direito de preferência locatário
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - INDEFERIMENTO ACERTADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO - CONTRATO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - CAUSA IMPEDITIVA - VENDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA - AGRAVO - IMPROVIMENTO - 1) Não há lugar para concessão de antecipação dos efeitos...
... ativo, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oiapoque que, nos ... de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além ...ância do mencionado formalismo, ao locatário. E, exatamente por isso, a adoto como complemento ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ..., com a decretação do despejo do locatário, ora réu, em ação outra, de despejo por falta ... entre as partes, sendo prevento, de preferência, o Desembargador relator que participou do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ..., com a decretação do despejo do locatário, ora réu, em ação outra, de despejo por falta ... entre as partes, sendo prevento, de preferência, o Desembargador relator que participou do ... -
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
..., doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, TÊM ENTRE SI JUSTO E ACORDADO NO ÂMBITO DO ... formalmente autorizadas, não darão direito ao LOCATÁRIO de indenização ou retenção, ...Cláusula 10ª – Do direito de preferência. Na hipótese de o imóvel objeto da presente ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ... responsabilidade do proprietário, locatário...
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Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTS. 27 E 33 DA LEI Nº 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO...
... (artigo 33 da Lei 8.245/91) não afasta o direito de preferência. Por fim, requereram a invalidação da alienação realizada à segunda ...locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de ... -
Acórdãos nº 0006766-98.2011.8.26.0191 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Locação de imóvel comercial - Ação declaratória de nulidade de notificação com pedido cumulado de obrigação de fazer Demanda de locatário em face de corretores de imóveis e locadora - Sentença de improcedência Manutenção Necessidade Autor/locatário que pretende exercer seu direito de preferência na aquisição da parte do imóvel objeto da locação Oferta de valor inferior ao que constou da notificaçã
... de obrigação de fazer Demanda de locatário em face de corretores de imóveis e locadora - Sentença de ... Autor/locatário que pretende exercer seu direito de preferência na aquisição da parte do imóvel objeto da locação ... -
Finalidade e direitos
..., a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários ...A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois ... de preferência do condômino, do locatário...
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Acórdão nº 62957 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1967
A PREFERENCIA DO LOCATARIO, EX VI DO ART. 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.1961, CONSUBSTANCIA DIREITO DE NATUREZA PESSOAL, CONSOANTE SE DEDUZ, INCLUSIVE, DA SISTEMATICA DA LEI DO INQUILINATO. DAI, A INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL, MEDIANTE O PREVIO DEPOSITO DO PREÇO. IN CASU NÃO HÁ COMO APLICAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RESPEITO AO ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE...
...COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, ... -
Acórdão nº 26564-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2009
Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial, por Prazo Indeterminado. Imóvel que Com a Morte do Locador Passou Integrar o Acervo do Seu Espólio, na Ação de Inventário em Curso na 10ª Vara de Família. Intenção de os Herdeiros Promoverem a Sua Alienação. Notificação para Exercício do Direito de Preferência. Inércia do Apelante. Manifesta Ausência de Interesse....
...NOTIFICACAO PARA EXERCICIO DO. DIREITO DE PREFERENCIA. INERCIA DO. APELANTE. MANIFESTA ...^ao, em face de nao ter exercido o locatario o direito de preferencia. APCv 26564-1-08. SC. ... -
Prática registral no RTD
...ões posteriores das pessoas jurídicas de direito privado. . Independem de apontamento no ...ção de prazo para exercício de preferência pelo inquilino . Estabelece o art. 27 da Lei de ... direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel ...
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Acórdãos nº 0026804-76.2008.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
VALOR DA CAUSA Ação de rescisão contratual c.c. perda de sinal e indenização por perdas e danos Benefício com a resolução do contrato que corresponde apenas ao valor dado pelos réus como sinal mais a quantia pedida a título de indenização - Valor que corresponde àquele dado à causa Impugnação improcedente Agravo retido desprovido. CONTRATO Compromisso de compra e venda de bem imóvel havido por...
... ajustada e de prova da concordância do então locatário do imóvel negociado, renunciando aos seus direitos de ... do imóvel o exercício do direito de preferência à sua aquisição. Anteriormente a esta ação, ... -
Acórdãos nº 0134611-66.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Locação de imóveis. Alienação no curso do contrato. Direito de preferência. Não observância. Ação de ressarcimento de danos. 1. Para que o locatário faça valer o direito à indenização das perdas e danos, é necessária a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada, bem como dos prejuízos decorrentes do comportamento do locador. 2. "O direito de preferên
... Alienação no curso do contrato. Direito de preferência. Não observância. Ação de ressarcimento de danos. 1. Para e o locatário faça valer o direito à indenização das perdas e danos, é ... -
Acórdãos nº 0074023-51.2009.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Demanda de locatário, para ver equacionado o exercício de direito de preferência na aquisição do imóvel locado; alternativamente, à busca de composição por perdas e danos. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Desprovimento. (TJSP; Apelação 0074023-51.2009.8.26.0114; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3
... Demanda de locatário, para ver equacionado o exercício de direito de ... VOTO Nº 18.759 RELATÓRIO Tutela a direito de preferência na aquisição de imóvel locado, com pedido alternativo, ... -
Processo nº 2008.001.061921-0 de Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO AVERBAÇÃO NO RGI DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RESPEITADO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO. Pretensão autoral do recebimento de indenização, prevista contratualmente, no valor de 12 vezes o valor da locação mensal vigente à época da infração, à título de cláusula penal. - Sentença de improcedência dos pedidos, por entender se...
...ÃA\AP 32118 V [09] -nao observancia do direito de preferencia - perdas e danos - [1].doc ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado ... § 1º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a ...
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Acórdão nº 0015263-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA. LEI Nº 8.245/91. APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESPEJO DEVIDO. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91.
...131/135, proferida pelo MM. Juiz de Direito. da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ...direito de preferência à Recorrente, assim como nulidade da ...locador notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de. trinta dias para a ... -
O direito de preferência na relação locatícia
...4. Especificidades do direito de preferência (artigos 31, 32 e 34 da Lei 8.245/1991). 5. Opções básicas do locatário preterido. 6. O direito de preferência no built-to-suit. 7. Nota final. . 1. A FUNCIONALIZAÇÃO DA MORADIA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL
...306/316,. proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... Compra e Venda por Preterição na Preferência c/c Depósito de Preço e. Adjudicação ...introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,. bem ... -
Os direitos subjetivos
...As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ...) Constitutivo – caso do direito preferência,16que possui o locatário para a aquisição do ...
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Direito Civil
...Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda , viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ...
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Decisão monocrática nº 2016.00492787-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-02-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00017692320168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADARECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (14.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ABRAÃO DOS SANTOS WARISS ADVOGADOS:ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR E THIAGO BARBOSA BASTOSAGRAVADO: EYDER JONDERSON SABA LOPES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTANETO DECISÃO...
...proferida pelo Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível. e Empresarial da Comarca de ...direito de preferência, tendo se quedado inerte. Assevera. que ...locatário de seu dever de adimplir com suas obrigações. ... -
O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
...ção pode ser sempre exercida, tanto pelo locador, como pelo locatário, mediante comunicado com trinta dias de antecedência, se o contrato ... proferida em ação de despejo, deverá conceder o direito de preferência ao réu, porque este ainda guarda a posição de locatário. De outra ... -
Fundamentos práticos das ações
.... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... na continuidade da locação, o locatário, na data de ....., procedeu a entrega das chaves ... a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; ...
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Acórdão Nº 0038041-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA DENUNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTE A VENDA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL E DESPEJO DO APELANTE. SUPOSTA NULIDADE DA VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO
...MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA RESCISÃO DO. CONTRATO DE ALUGUEL E DESPEJO DO APELANTE. SUPOSTA DADE DA. VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A. ...