direito de preferência locatário

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/ ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA 488 (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO). SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU APENAS A VALIDADE JURÍDICA DA CARTA-PROPOSTA, AFASTANDO-LHE A EFICACIA PROPRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM ABORDAR A QUESTÃO DO DIREITO...

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Denunciação da lide. Impossibilidade. Não caracterização das hipóteses do art. 70 do CPC. Ainda que alegada preterição do verdadeiro locatário no exercício do direito de preferência, mediante ardil, não houve averbação de quaisquer dos contratos de locação junto à matrícula do imóvel. Admissibilidade da...

E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE SER PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, ASSEGURADO PELO ART. DA L. 3.912, DE 3/7/61. - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

COMPETÊNCIA RECURSAL Locação - Direito de Preferência – Alienação de imóvel por valor inferior à primeira notificação encaminhada ao locatário, sem a devida reabertura do ciclo de preferência após a alienação por valor inferior - Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª). Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 3000050-58.2013.8.26.011

Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Relação jurídica de natureza contratual. Alienação de imóvel durante vigência de contrato de locação. Incerteza sobre a quem pagar o aluguel. Obrigação de pagar preservada. Direito de preferência garantido. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. O contrato possui a finalidade precípua de ser adimplido. Portanto, no contrato de locação, a...

• Locação Urbana

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...

AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112/09. TÉRMINO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS NOTIFICAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Correto o deferimento da liminar para a desocupação do...

LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO INQUILINO A COMPRA DO IMÓVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE POR HAVEREM AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIDO, A LUZ DAS PROVAS, NÃO TER O LOCADOR NOTIFICADO PREVIAMENTE O LOCATARIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERENCIA. IRREVISIBILIDADE DE TAL CONCLUSÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. (SÚMULA 279) E INOCORRENCIA, IPSO FACTO, DO PRETENDIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INCOERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. 1) A sucumbência é um dos requisitos fundamentais para a parte prejudicada recorrer da sentença. Só quem sofreu gravame, só quem sucumbiu nas suas pretensões e

• Consultor Jurídico

Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. Alegação genérica de que os réus-reconvintes introduziram benfeitorias no imóvel. Pedido de avaliação das supostas benfeitorias por prova pericial. Na falta de especificação de quais melhorias foram implementadas no imóvel, a perícia não poderia ser realizada por faltar-lhe objeto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indenização por perdas e danos

Falência. Ação declaratória que busca o reconhecimento do direito de preferência de locatário na compra de imóvel de propriedade do falido e arrecadado pela Massa. Alegação de que o contrato fora firmado pelo locatário de boa-fé, que desconhecia o estado falimentar do locador. Incidência da lei falimentar, especialmente o disposto no art. 114, §1º. Exceção ao direito de preferência expressamente...

LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA, QUE O ART. 9 DA LEI 3.912, DE 1961, CONCEDE AO LOCATARIO. NÃO E DE NATUREZA REAL MAS PESSOAL, E, ASSIM, NÃO PERMITE AO LOCATARIO PEDIR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO PELO LOCADOR.

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA PARA QUE O LOCATÁRIO EXERCESSE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IRRELEVÂNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSOANTE IMPÕE O ARTIGO 33, DA LEI N.º 8.245/91 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO IMPOSSIBILIDADE DIREITO, ADEMAIS, DE NATUREZA PESSOAL QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO  (TJ

RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O indeferimento de contradita não resulta em cerceamento de defesa se os elementos de prova em relação a matéria em debate se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. Prejudicial repelida. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO RENOVATÓRIA EXECUÇÃO DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE ACODO HOMOLOGADO NECESSIDADE VERIFICAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE E QUE O MANDADO DE DESPEJO FOI SUSPENSO POR PROVOCAÇÕES DO LOCATÁRIO, ALEGANDO DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUAL NÃO COMPROVOU POSSUIR HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE VALOR GASTO COM DEPOSITÁRIO DECISÃO REFORMADA...