direito de preferência locatário
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Seção V. Do direito de preferência
... Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio ...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... -
Acórdãos nº 2013353-25.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... preferência do locatário na aquisição do imóvel não comporta ...
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Acórdão nº 70292 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1973
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO INQUILINO A COMPRA DO IMÓVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE POR HAVEREM AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIDO, A LUZ DAS PROVAS, NÃO TER O LOCADOR NOTIFICADO PREVIAMENTE O LOCATARIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERENCIA. IRREVISIBILIDADE DE TAL CONCLUSÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. (SÚMULA 279) E INOCORRENCIA, IPSO FACTO, DO PRETENDIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, VIOLAÇÃO ... PERDAS E DANOS, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... ausentar do Brasil, sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver ...
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 [1] que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. Mas, afinal, do que se trata esse direito? ... O direito de preferência é um ... -
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... , doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, TÊM ENTRE SI JUSTO E ACORDADO NO ÂMBITO DO ... formalmente autorizadas, não darão direito ao LOCATÁRIO de indenização ou retenção, ... Cláusula 10ª – Do direito de preferência ... Na hipótese de o imóvel objeto da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398376-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INCOERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. 1) A sucumbência é um dos requisitos fundamentais para a parte prejudicada recorrer da sentença. Só quem sofreu gravame, só quem sucumbiu nas suas pretensões e
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - A DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INCOERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO ... ício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado ... 3) Não ... - Acórdãos nº 0006180-90.2013.8.26.0482 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0001125-48.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Septiembre de 2013
... que busca o reconhecimento do direito de preferência de locatário na compra de imóvel de propriedade do ...
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Acórdão nº 70435 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1970
LOCAÇÃO. NÃO PODE O LOCATARIO, APÓS TER SIDO NOTIFICADO PARA O DIREITO, NÃO EXERCIDO, DE PREFERENCIA, IMPEDIR A VISITAÇÃO DE CANDIDATOS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
COMPRA E VENDA, PREFERENCIA DO LOCATARIO, DIREITO NÃO EXERCIDO, DIREITO ... COMPRA E ... -
Acórdão nº 58954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 1967
COMPRA E VENDA, PREFERENCIA DO LOCATARIO, DIREITO PESSOAL ... DIREITO CIVIL ... COMPRA E ...
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Direito Civil
... Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda , viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ...
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Acórdãos nº 0032755-19.2010.8.26.0005 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... ÓVEL NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA PARA QUE O LOCATÁRIO EXERCESSE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IRRELEVÂNCIA ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... condômino terá prioridade sobre a do locatário ... 4.1.6 Vendas especiais de bens imóveis ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... condômino terá prioridade sobre a do locatário ... 4.1.6 Vendas especiais de bens imóveis ...
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Acórdãos nº 0006823-43.2012.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... de não observância do direito de preferência de aquisição de imóvel pelo locatário. Ônus da ...
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Acórdãos nº 0079754-40.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DE DESPEJO FOI SUSPENSO POR PROVOCAÇÕES DO LOCATÁRIO, ALEGANDO DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUAL NÃO COMPROVOU ...
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Acórdão nº 59854 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1967
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, (CV) ... CV0242,COMPRA E VENDA DE ...
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nº 94.01.13635-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995
DIREITO DE PREFERENCIA. LICITAÇÃO. LEI 8245/91, ART. 27. 1. E CONCEDIDO AO LOCATARIO DE IMOVEL A SER LICITADO, O DIREITO DE PREFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DO MESMO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. DIREITO ESSE, DERIVADO DA LEI DE LOCAÇÕES. 2. APELO PROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 1409078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... AÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ... ÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, QUE ENTABULOU FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA ...
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Acórdão nº 42806 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1968
LEI 3.912/61, ARTIGO 9 ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 17-06-1968 PP-***** ...