direito de preferência locatário

0637378-23.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRAPROPOSTA QUE DESCARACTERIZA O INSTITUTO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO...

LOCAÇÃO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO - ARTIGO 25 DA LEI N. 6.649/ Impossivel e cogitar de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito quando a alienação a terceiro haja ocorrido sem que o contrato locaticio estivesse registrado. O simples fato de o locador haver notificado o locatario não gera, para esse último, o direito a adjudicação quando o imóvel haja sido

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao locatário é conferido o direito de preferência para aquisição do imóvel, podendo fazer uso dos meios judiciais se preterido. 2. Entretanto, o direito de haver para si o bem, mediante depósito do preço,

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Aferida sua tempestividade, juntamente com os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2) Para...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Aferida sua tempestividade, juntamente com os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2) Para...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Aferida sua tempestividade, juntamente com os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2) Para...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Aferida sua tempestividade, juntamente com os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2) Para...

Locação de imóvel comercial. Direito de preferência. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c pedido subsidiário de perdas e danos. Contrato de locação não averbado junto à matrícula do imóvel. Direito de preferência. Inexistência. Artigo 33 da Lei de Locações. Precedentes do STJ. Locatário que não pode reclamar a nulidade do negócio. Indenização por perdas e danos. Improcedência do pedido...

INVENTÁRIO – ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - BENS INTEGRADOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO EM RELAÇÃO AO TODO – DIREITO DE PREFERÊNCIA COM NÃO SER ABSOLUTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106553-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de

Locação de imóvel comercial. Direito de preferência. Ação de nulidade de negócio jurídico. Contrato de locação não averbado junto à matrícula do imóvel. Direito de preferência. Inexistência. Artigo 33 da Lei de Locações. Precedentes do STJ. Locatário que não pode reclamar a nulidade do negócio. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1098518-14.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgã

DESPEJO, COM BASE NO DECRETO-LEI O PROPRIETARIO TEM PREFERENCIA A QUALQUER DIREITO DO LOCATARIO, PARA SE ESTABELECER OU FAZER OBRA DE VULTO NO IMÓVEL LOCADO.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia ajuizada pelo novo proprietário do imóvel locado. Direito de preferência do locatário na aquisição do bem como óbice ao despejo. Descabimento. Pretensão afastada em agravo de instrumento anterior, bem como em julgamento de ação de consignação em pagamento já transitada em julgado. Desinteresse na continuidade da locação. Notificação. Observância dos...

DIREITO DE PREFERENCIA DE LOCATARIO DE IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. - INEXISTÊNCIA DESSE DIREITO, UMA VEZ QUE, NO CASO, A COMPRA-E-VENDA DECORREU DE PROMESSA CELEBRADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI QUE CRIOU A PREFERENCIA. - EM FACE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO EM MATÉRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO, E INDUBITAVEL QUE O CONTRATO...

DIREITO DE PREFERENCIA DE LOCATARIO DE IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. - INEXISTÊNCIA DESSE DIREITO, UMA VEZ QUE, NO CASO, A COMPRA-E-VENDA DECORREU DE PROMESSA CELEBRADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI QUE CRIOU A PREFERENCIA. - EM FACE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO EM MATÉRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO, E INDUBITAVEL QUE O CONTRATO...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, PELA OFERTA DE VENDA DO IMÓVEL ALUGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO IMPROVIDO. No caso, o direito material não admite a autocomposição, segundo a regra prevista no art. 334, §4º,

LOCAÇÃO. Ação de despejo c.c. cobrança. Oferecimento de reconvenção. Procedência da ação principal. Indeferimento da reconvenção. Interposição de apelação pelo réu. - Requerimento de suspensão do despejo até o julgamento da apelação. Rejeição. Artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. - Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Matéria relativa à invocada fraude que teria impedido o exercício do direito de preferência do locatário na compra do imóvel alugado - Inocorrência – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0051164-36.2012.8.26.0405; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/1

A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ASSENTOU QUE E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI 3 912, DE 3-7-61.

Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Rescisão contratual. Notificação. Direito de preferência. Compra e venda. Inadimplemento. Locatário. Despejo. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação...

Agravo de instrumento. Ataque à realização de leilão do bem, sob alegação de falta de oportunidade de exercício do direito de preferência do locatário. Alienação por decisão judicial (arrematação do imóvel em processo executivo). Rompimento do liame obrigacional ensejador da preferência, com aplicação do que estabelece o art. 32 da lei de locações. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.  (

E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7. PELA NATUREZA DA AÇÃO, NÃO SE IMPÕE A CITAÇÃO DA MULHER DO COMPRADOR DO IMÓVEL. INAPLICAVEL, A ESPÉCIE, O ART. 1.139 DO COD. CIVIL, NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO, NELE ESTABELECIDO, PARA RECONHECER DECADENCIA DA AÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA – Locação de Imóvel - Ação de adjudicação de imóvel ajuizada pelo locatário, em exercício do direito de preferência, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos – Depósito judicial realizado pelo autor de "preço e demais despesas do ato de transferência", exigido pelo art. 33 da Lei nº 8.245/91, referente ao pedido de adjudicação do bem – Prolação de sentença de...

Locação. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Direito de preferência que só pode ser exercido pelo locatário legítimo. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0020066-81.2012.8.26.0001; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)

• Legislação do condomínio: Coletânea prática