direito de preferência locatário
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...