direito de preferência locatário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MERAS TRATATIVAS INICIAIS - NÃO VINCULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Previu a Lei de Locações, em seu artigo 27, que o locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado poderá reclamar do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MERAS TRATATIVAS INICIAIS - NÃO VINCULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Previu a Lei de Locações, em seu artigo 27, que o locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado poderá reclamar do...

Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIAS EXPRESSAS. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada a regularidade na representação do apelante,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIAS EXPRESSAS. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada a regularidade na representação do apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - IMÓVEL COMERCIAL - PROTEÇÃO DE ENTIDADE DE SAÚDE - ART. 53, DA LEI 8.245/91 - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERESSE NA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024739-71.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOHNNY DE ALENCAR TAVARES AGRAVADOS: LETÍCIA MAIA DA SILVA, MARIA CONCEIÇÃO MAIA DA SILVA e REGINALDO ALVES TEIXEIRAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL – POSSIBILIDADE

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

Apelação cívil. Direito processual civil e civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Venda de imóvel locado. Direito de preferência. Não violação. Multa contratual. Não incidência. Dano material e moral. Inexistência. 1. Para que seja possível ao locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há direito de preferência do locatário para aquisição de imóvel adjudicado pela CEF, em execução extrajudicial com...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há direito de preferência do locatário para aquisição de imóvel adjudicado pela CEF, em execução extrajudicial com...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há direito de preferência do locatário para aquisição de imóvel adjudicado pela CEF, em execução extrajudicial com...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação por Perdas e Danos, Em Decorrência Da Alegação de Preterição Do Seu Direito de Preferência, Na Qualidade de Locatário, Com Relação À Venda Do Imóvel Do Imóvel Locado. Sentença de Improcedência. Insurgência Do Autor, Requerendo Preliminarmente a Concessão Da Gratuidade de Justiça Recursal. Determinado À Juntada Das Declarações Do Imposto de Renda, O Autor,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FORMULAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA PELO LOCATÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA VIABILIZAR ALIENAÇ&A