direito de resposta constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4079/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , em contestação, reportou-se a ofício-resposta enviado pela empresa ao Juiz Eleitoral, porque ... ) está calcada apenas em matéria de direito. Afronta à literalidade dos arts. 300 e 302 do ... 7º, I, da ... Constituição da República, 2º e 9º da Lei nº 6.999/82 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7455/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi amplamente analisada, restando correta a afirmativa feita em resposta aos Embargos Declaratórios no sentido da inexistência de omissões, bem como de que o juiz não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos adotados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão especificando os motivos que o levaram a...
... , restando correta a afirmativa feita em resposta" aos Embargos Declaratórios no sentido da inexist\xC3" ... , do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República ... II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO. A vantagem concedida pelo regulamento ... -
Acórdão nº 1.0427.07.003745-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO E ACESSO. COISA PÚBLICA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO RELACIONADA A ASSUNTOS PÚBLICOS. COLISÃO COM OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇAO DE FORMA A SER MANTIDA A UNIDADE CONSTITUCIONAL. HARMONIA DO SISTEMA. DECLARAÇÃO VEICULADA EM VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO. DESIDERATO. RETIRAR A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL JORNALISTA, OFENSA À SUA HONRA E NOME. DANO MORAL CONFIGURAÇÃ
... DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. DIREITO ... e de acesso à informação tem na Constituição" da República alçada de direito fundamental, raz\xC3" ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio ... - venda de selos, peas filatlicas, cupes resposta internacionais, impressos e papis para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... direito de manter os números atribuídos à sua legenda ... § 2º Fica assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual ... do que for estabelecido na nova Constituição Federal a ser promulgada pela Assembléia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058419720194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805841-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM NETO GOMES ADVOGADO: Fernando Paulo Melo Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806213-93.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para ... 196 da Constituição Federal ... Por outro lado, ressalte-se que a ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41400/2003-0100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... ção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que cuida do direito ao contraditório e ... pelo recorrente, resguarda o direito de resposta e a indenização daí decorrente, questão não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... ção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que cuida do direito ao contraditório e ... pelo recorrente, resguarda o direito de resposta e a indenização daí decorrente, questão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-414/2003-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... ção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que cuida do direito ao contraditório e ... pelo recorrente, resguarda o direito de resposta e a indenização daí decorrente, questão não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... ção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que cuida do direito ao contraditório e ... pelo recorrente, resguarda o direito de resposta e a indenização daí decorrente, questão não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2006
... ção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que cuida do direito ao contraditório e ... pelo recorrente, resguarda o direito de resposta e a indenização daí decorrente, questão não ...
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Acordão nº 683 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2004
... DIREITO DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ... 59, V, da Constituição ... Ante a inexistência de lei específica e a ...
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Acordao Nº 20156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 20, § 4º. REEXAME DO VALOR. 1) A Constituição Federal assegura, no seu art. 5º, V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia...
... de Macap que, ao examinar PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA em face de JORNAL DO DIA PUBLICIDADE ... -
Acordao Nº 20156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 20, § 4º. REEXAME DO VALOR. 1) A Constituição Federal assegura, no seu art. 5º, V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia...
... de Macap que, ao examinar PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA em face de JORNAL DO DIA PUBLICIDADE ... -
Acordao Nº 20156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 20, § 4º. REEXAME DO VALOR. 1) A Constituição Federal assegura, no seu art. 5º, V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia...
... de Macap que, ao examinar PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA em face de JORNAL DO DIA PUBLICIDADE ... -
Acordao Nº 20156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 20, § 4º. REEXAME DO VALOR. 1) A Constituição Federal assegura, no seu art. 5º, V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia...
... de Macap que, ao examinar PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA em face de JORNAL DO DIA PUBLICIDADE ... -
Acordao N° 1812108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Civil. Expressão registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... direito à liberdade de expressão ... 5. O direito à ... 7. A Constituição Federal protege a liberdade de expressão, rdado o direito de resposta ... proporcional ao agravo, além de ... -
Acordao N° 1662560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Juizado especial cível. Civil. Expressão registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial,
... direito à liberdade de expressão ... 4. Da análise do ... experimentado ... 7. A Constituição Federal protege a liberdade de expressão, rdado o direito de resposta ... proporcional ao agravo, além de ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULA N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS.TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.1. "Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível aanálise de recurso especial que tenha por fundamento violação aresoluções, instruções normativas, portarias, circulares ouregimentos internos dos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058627320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805862-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA GUIA FERREIRA SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DAYANNE ROSE SANTOS VIANA DINIZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802096-32.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... tratamento disponível com potencial de resposta, conforme disposto em laudo médico expedido pela ... 196 da Constituição Federal ... Por outro lado, ressalte-se que a ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os ... Poderia pretender uma reparação? A resposta é negativa, já que, ao permanecer em lugar público, o indivíduo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11249/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... EXERCÍCIO REG U LAR DE DIREITO ... CABIMENTO DA PENALID A DE. DIVERGÊNCIA ... a de na controvérsia instaurada pela resposta patronal à pretensão de pag a mento de parcelas ... (Constituição Fed e ral, art. 9°; Lei n° 7.783/89) pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... referir cinco (a 5ª é direito de resposta à 4ª, o que bem ilustra o lado ...