direito de resposta constituição
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Acórdão Nº 0800449-94.2020.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princpios de direito ... tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rpida na resoluo da crise;III embora se trate de ...
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Acordao N° 1695406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação ao direito líquido e certo. Caracterização. Sentença mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a ilicitude da omissão...
... 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO ... SENTENÇA ... 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, corresponde, ... necessariamente, ao er de resposta por parte da Administração, pois de nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está ... 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-54.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conforme consignado pela Corte a quo, em resposta ao quesito 6 formulado pela reclamada, acerca da ... incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... , esse fato, por si só, não afasta o direito dela ao adicional de insalubridade, pois, ...
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Processo nº 2006.001.065675-3 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2007
... GERALDO PRADO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ITO DE RESPOSTA. PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ... DO DIREITO DE RESPOSTA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO OBRIGATÓRIA RELEITURA DO DISPOSITIVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000700-73.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-08-2019
Agravo de Instrumento n.º 000700-73.2019.8.19.9000 Agravante: Sergio Ricardo Pereira de Matos Agravada: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p. 396. (6) TEPEDINO, Gustavo ... 04. “Art. 5º. [ ... ] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... como não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, todo o conjunto de dispositivos ... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... em resposta à argumentação da Uber de que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-34.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, no Processo do ... A Constituição Federal não exige que as decisões sejam ... pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos ...
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Acordao N° 1775441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Remessa necessária. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Emissão de laudo técnico. Condições. Ambiente de trabalho (ltcat). Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Secretaria de saúde do distrito federal. Omissão ilegal. Não configuração. Requerimento formulado pelo servidor interessado. Ausência. Elementos de prova insuficientes. Violação da esfera...
... 3. Ao “direito” de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, corresponde, ... necessariamente, o r de resposta por parte da Administração Pública, pois de ... -
Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
... contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da Primeira Vara Cvel da Comarca de Macap que, ... a conceder o proporcional direito de resposta aos apelados, em razo das matrias publicadas no ...
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Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
... contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da Primeira Vara Cvel da Comarca de Macap que, ... a conceder o proporcional direito de resposta aos apelados, em razo das matrias publicadas no ...
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Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
... contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da Primeira Vara Cvel da Comarca de Macap que, ... a conceder o proporcional direito de resposta aos apelados, em razo das matrias publicadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740101-05.1998.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... As partes tm o direito prestao jurisdicional completa e fundamentada, ... O Regional, em resposta aos embargos de declarao,consignou que a matria ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O Estado pode criar uma lei al? Resposta : Sim ... Como assim, Professor Dirceu? Acabamos de aprender que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro ... Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito que a autora se diz titular, visto que, conforme ... O Regional consignou, expressamente, em resposta ao embargos de declaração opostos, que o pedido ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE VITÓRIA ... recepcionado, pela Constituição de 1988, todo o conjunto ... de preceitos da Lei ... DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES ... PENAL, CIVIL E ... -
Acordao N° 1692700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Liberdade de expressão. Publicações na internet. Teor informativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 (adpf nº 130). Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Obrigação de fazer e não fazer. Nexo causal com a divulgação na plataforma. Não comprovação....
... AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO À ... INFORMAÇÃO ... 1. A Constituição ... expressão: retificação,direitode resposta, indenização ... 4. Tema 786 do STF: “É ... -
O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna ... ária? Tem-se aqui como escopo maior a resposta a essas questões. Mas pretende-se, ainda, ... Acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho (Fadisa), ... -
Acordao N° 1244910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processo civil. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Indenização. Asseguração. Verbas indenizatórias. Correção monetária e agregação de juros de mora. Juros de mora. Termo inicial. Data da realização da citação. Juntada aos autos do comprovante. Irrelevância. Efeitos materiais....
... a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ... ser compensado pecuniariamente pela ... termo inicial da contagem do prazo para resposta, e, a seu turno, a constituição em mora do ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... E a resposta a essa indagação, a nosso ver, é até simples: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-12.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se cogita de julgamento extra petita quando o julgador, de acordo com o conjunto probatório dos autos, conclui pelo controle da jornada de trabalho do empregado, ainda que exercida atividade externa, deferindo as horas extras postuladas. É prescindível o pedido de declaração de nulidade da...
... externa e a respectiva ausência de direito às horas extras, pois o Direito do Trabalho é ... ífica, sendo que a ele cabe, em sua resposta, enfrentar de forma clara e precisa todos os ... violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Decisão do Regional em consonância com ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; ... IV - ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ...
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Acordao N° 1736187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compensação por dano moral. Sítio eletrônico de pesquisa de processos judiciais (?jus brasil?). Exclusão de dados. Inquérito policial. Publicidade. Crime de importunação sexual. Arquivamento. Ausência de justa causa. Diário oficial de justiça eletrônico. Decisão. Divulgação. Matéria analisada em agravo de instrumento. Tutela de urgência....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇ\xC3" ... ABUSO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla ... expressão: retificação, direito de resposta, indenização ... 4. Tema 786 do STF: “É ...