direito de resposta constituição
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... previstos nos documentos expedidos em resposta ao SIF relativos a planos de ação, ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, ... aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e ... ;XXX - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às ...
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Relatório e Voto com número 5585233-04.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 8.5. Sobre os danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “É ... assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... ório sobre o nosso governo, constituição, forças armadas ou seus uniformes ou bandeiras, ... ção de ideias e, quanto a esse ponto, a resposta da Suprema Corte foi inequívoca: a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44334/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O r. acórdão regional consignou que a recorrente não comprovou a alegada despedida discriminatória. Assentou, ainda, que a inexistência da discriminação também era revelada pelo fato de a autora não ter detalhado na inicial as circunstâncias da discriminação, somente o fazendo ao impugnar a resposta, inovando,...
... ção, somente o fazendo ao impugnar a resposta, inovando, portanto, à lide. A preliminar de ... o artigo 5º, inciso LV, da Constituição" da República. Os arestos transcritos são inserv\xC3" ... , impossibilitando a parte de exercer seu direito de provar, enquanto que a premissa dos autos é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSENTE - GRATUIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - FORMA DE VEICULAÇÃO - EXTINÇÃO POR DESERÇÃO - MANUENÇÃO DA SENTENÇA.Se o Autor não atende à determinação de recolhimento das custas iniciais, opera-se a deserção da ação, impondo-se a extinção do...
... Juiz de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do "pedido de direito de resposta c/c tutela especfica" proposta em face de Radio ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Constituição Federal; no art. 6º, inciso VII, alínea b, e ... -Geral da República emitiu parecer em resposta à ... manifestação da União (eDOC 28, p ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra ... com o objetivo de constituição da família ... 5.1. A doutrina e a ... -
Decisão monocrática Nº 1360484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... COM AGRAVO — MATÉRIA JORNALÍSTICA — DIREITO DE RESPOSTA — ARTIGO 5º, INCISO V, DA ... Constituição Federal. Discorre sobre o princípio da liberdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-44334/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O r. acórdão regional consignou que a recorrente não comprovou a alegada despedida discriminatória. Assentou, ainda, que a inexistência da discriminação também era revelada pelo fato de a autora não ter detalhado na inicial as circunstâncias da discriminação, somente o fazendo ao impugnar a resposta, inovando, portanto,
... ção, somente o fazendo ao impugnar a resposta, inovando, portanto, à lide. A preliminar de ... o artigo 5º, inciso LV, da Constituição" da República. Os arestos transcritos são inserv\xC3" ... , impossibilitando a parte de exercer seu direito de provar, enquanto que a premissa dos autos é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1876/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando os autos, verifica-se que a sentença realmente não apreciou a integração dos qüinqüênios, nem o reclamante fez uso dos embargos de declaração. Não obstante isso, ressalte-se que a matéria é eminentemente de direito, o que permitiu ao Tribunal Regional examiná-la, de imediato, por força do princípio da...
... -se que a matéria é eminentemente de direito, o que permitiu ao Tribunal Regional examiná-la, ... lhe foram imputados, resultando daí a resposta do Tribunal a quo nos embargos de declaração ... XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, este por ausência do devido ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... prevenção, mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais; VII - ampliar o acesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Juiz de Direito que julgou improcedente o pedido de concessão do ... 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, ... Resposta da Autora: não ... Pergunta do Juiz: e a ... -
Originalismo e não originalismo e o debate constitucional norteamericano
Constituições, nas democracias, são caracterizadas pela abertura e pela generalidade textual. O Poder Constituinte Originário não é capaz de prever todas as minúcias ocorrentes na sociedade. Por isso cabe ao Poder judiciário a aplicação das normas diante do caso concreto. Essa arquitetura revela um problema: como o juiz deve interpretar as normas da Constituição? Recorrer à tentativa de resgatar...
... 1 Professor adjunto IV de Fundamentos do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... juiz deve interpretar as normas da Constituição? Recorrer à tentativa de resgatar a intenção ... das Constituições e as vias de resposta judicial aos problemas concretos. Destacam-se ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.966, de ... privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam ... utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...
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Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há ... o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser dada. O presente artigo trata da referida questão a ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... , o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: ... I - comunicar que não é ... 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Acórdão nº 1.0000.23.129777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INÉRCIA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNICA DE PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lagoa Santa concedeu ... 482 do CTM dispe que a ausncia de resposta por parte da municipalidade, abre ao contribuinte ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 680G DE MACONHA. PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 MESES. FEITO QUE NÃO SE APRESENTA COMPLEXO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a...
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Acórdão nº 1.0686.02.053878-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
... ÇÃO TARIFADA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RESPOSTA - LIMITAÇÃO. O prazo decadencial ... de resposta é assegurado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser exercido de forma ...
- Processo nº 2003.001.017664-5 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2008
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho ... caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO 64.997/2002, EM QUE ESTABELECIDO OREGIME DE QUARENTENA DE CADA UMA DE SUAS REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POIS O REGIME DE QUARENTENA DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO LEVA EM CONTA APENAS SEUS DADOS LOCAIS, E NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7333/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
SUCESSÃO. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a divergência colacionada. Isso porque os três arestos de fl. 596 não se prestam ao confronto devido à origem, por serem do STF e do TRF. Da mesma forma os dois últimos verbetes de fl. 597, que são originários de Turma desta Corte. O primeiro aresto de fl. 597 parte da premissa de que houve ruptura da relação de emprego antes da transferênc
... 5º da ... Constituição Federal, não há nenhum vestígio de o Tribunal ... que não foi sonegado aos reclamados o direito de resposta, o devido processo legal, muito menos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... tomarão posse na data indicada na Constituição do respectivo Estado ou na Lei Orgânica do ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por ...