direito de resposta constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2720/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Incorre em nulidade, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, acórdão regional que dá provimento a embargos de declaração, emprestando-lhes efeito modificativo, sem a concessão de prazo para a parte embargada manifestar-se. Cerceamento do direito de defesa...
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. Incorre em e, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição ... Federal, acórdão regional que dá ... Cerceamento do direito de defesa caracterizado, à luz da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... -se preferir aquele capaz de realizar o direito, que é o pensionamento a quem, ... Pelo contrário, concretizou-se a Constituição, as leis vigentes de proteção ao trabalho e ... e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... á dúvidas de que, sob a égide da Constituição de ... 1988, o sigilo da fonte jornalística deve ... II – a posteriori, com o direito de resposta e a reparação ... pecuniária por eventuais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165181-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0165181-84.2019.8.19.0001 Recorrente: Fernando Antonio dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro DIREITO CONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PELO QUE COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113428-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Nº 0113428-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA ALVES DE AZEVEDO PASSOS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO DIREITO CONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PELO QUE COMPETENTE
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... -00179 INC-00004 PAR-00004 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... ... Citada para apresentar resposta, a parte embargada apresentou contestação, na ... ... Ao tempo da constituição da sociedade,98% (noventa e oito por cento) da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-33.2001.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... a produção de prova oral e mesmo a resposta aos quesitos complementares ... De acordo com o ... ção ao artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, restando inviável a análise de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-43.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O artigo 500 do Estatuto Processual Civilista - aplicado subsidiariamente no processo do trabalho - prevê a possibilidade da parte recorrer adesivamente dentro do prazo para resposta, visando justamente agasalhar pretensões não argüidas em momento oportuno, seja por falta de interesse recursal, seja por estratégia processual. Nesta hipótese não haveria qualquer óbic
... adesivamente dentro do prazo para resposta, visando justamente agasalhar pretensões não ... ção de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso ... 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdãos nº 1005847-50.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... FINS DE APOSENTADORIA Retardo injustificado na resposta ao pedido administrativo do impetrante A ... sentença deve ser mantida integralmente. Dispõe a Constituição Federal que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19240/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
... A Constituição Federal não exige que as decisões sejam ... pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-86.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 2204138-70.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 5º, IV, da Constituição) Ademais, o site que veicula a reclamação revela to ao direito de resposta" da agravante (art. 5º, inciso V, da CF), em atenç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ... da Lei nº 13.188/2015 com a Constituição, mas também esclareceram em que termos o direito ...
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Acordao N° 1676541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de conexão e incompetência rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL ... ão são direitos tutelados pela Constituição Federal que não abarca atos ... violentos e que ... de expressão, garantindo o direito de resposta ... proporcional ao agravo, além de ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Neste contexto, o direito à informação, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, assume um relevo ... , ainda que, destaca-se, desde já, não haja necessariamente uma resposta correta, mas apenas diferentes caminhos a serem considerados ... Além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está ... 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar ... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10975/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ário da reclamada, no exercício do seu direito de resposta à ação. Recurso de revista não ... de prescrição de que trata a Constituição Federal, não havendo, portanto, que se falar em ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DIRETA ... resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº ... Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa ... destituída ...
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Acordao N° 1409981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Ofensa registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Liberdade de expressão. Cargo público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenação ao pagamento de danos morais no valor de r$ 2. 000,00 em...
... que se trata de exercício do direito de livre expressão e que não houve crítica à ... IX. Em contrapartida, a Constituição Federal resguarda a liberdade de expressão, uardado o direito ... de resposta proporcional ao agravo, além de indenização ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTADA EM REDE SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado. Nestes termos, não logrando a parte...
... Deferiu, ainda, o pedido de direito de resposta, a ser realizada na pgina eletrnica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-31611/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DE 1%. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios dos arts. 535 do CPC,...
... 93 da Constituição ... Federal, não há nenhum vestígio de o ... ter o Regional sonegado à reclamada o direito de resposta, o devido processo legal, muito menos ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... possíveis, acolher aquela que é a resposta constitucionalmente adequada; e, finalmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção dos denunciados para apresentar resposta (art. 4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... mais é do que um modo de exercício do direito de ação, não obstante na forma de resposta do ... 5º, LV, da Constituição. V - Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...