direito de resposta constituição
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Acordao N° 1322958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Direito de resposta. Lei n. 13. 188/2015. Extinção sem julgamento do mérito. Interesse de agir. Persistência. Publicação do direito de resposta. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Réu que deu causa à demanda. Direito de resposta publicado após a judicialização da demanda. Recursos improvidos. 1. Ação de direito de resposta extinta, sem resolução do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI N ... 2. Recurso da autora. A Constituição brasileira assegura a livre manifestação do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ênero no registro civil? A resposta é desenganadamente negativa. É tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-78.2013.5.06.0022), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO RECONHECIDO PELO INSS. PRECLUSÃO. Tratando-se de demanda estritamente relacionada à estabilidade do art. 118 da Lei n° 8.213/1991 e, diante do reconhecimento pelo INSS do nexo-técnico epidemiológico (NTEP), de que trata o art. 21-A da Lei n° 8.213/1
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL ... 5°, inciso IV, da Constituição da República, valendo lembrar que ao Juiz ... a instrução processual, na busca da resposta de recurso administrativo perante o INSS, cuja ... -
Acórdão Nº 0729852-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DO LEGÍTIMO E ADEQUADO DIREITO DE RESPOSTA, NA ... MESMA MÍDIA E COM O MESMO ... ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ...
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Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO SUJEITO À ... AUSÊNCIA DE ... DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO E ... MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162495020194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816249-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ALOISIO NUNES MULATINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804010-49.2019.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para ... 196 da Constituição Federal ... Por outro lado, ressalte-se que ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ... 1 ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu ... A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162149020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816214-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONICA REGINA DA SILVA BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: MARIA MARINETE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810967-51.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... ; l) vem buscar a concretude do direito à vida e à saúde que lhe assistem, uma vez que ... à saúde é assegurado pela Constituição, que dispõe: ... "Art. 196. A saúde é ... sobrevida livre de progressão e taxa de resposta, além de melhora qualidade de vida, porém esta ... -
A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... o questionamento tinha como hipótese a resposta que foi ratificada, ou seja, os Estados-membros ... serão dissipados quando a Constituição for aprimorada pelo reconhecimento expresso da radiplomacia ... 1 Doutora em Direito pela UFPA. Mestre em Direito Constitucional pela ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-46.2006.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1703/2002-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... o artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, cerceando sua defesa ao não expedir ... 59), não se obtendo qualquer resposta. Mas, mesmo ciente deste fato, a reclamada não ... considerar trintenária a prescrição do direito de ação em tais casos. É posição que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... de moderada a grave, que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram ... 196 e ss. da Constituição Federal;/2º) por força da solidariedade ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... dano exclusivamente moral, que a Constituição Federal de 1988 1 já passara a contemplar ... º, inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... Função Essencial à Justiça na Constituição Federal de 1988. Desvelando a sua relação com o ... seu tratamento e a construção de uma resposta consensuada. Revista Sequência , ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , declarando cada um dos citados, em resposta à consulta do juiz, si aceita ou não a pessoa ...
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Teoria da resposta adequada à constituição e o constitucionalismo contemporâneo: reflexões necessárias À reforma trabalhista
... Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 2, p. 257-257, 2020. 257 ... TEORIA DA RESPOSTA ADEQUADA À CONSTITUIÇÃO E O CONSTITUCIONALISMO ...
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Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... nos artigos 5º, inciso V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, c/c os artigos ... "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, N. 3 | ... no artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal da República de 1988 ... A grande ... ém de assegurar ao lesado o direito de resposta proporcional ao agravo (Constituição Federal, ... -
Acordao N° 1606049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de direito de resposta. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. Matéria jornalistica. Compra e venda de veículos seminovos. Falha na prestação de serviços. Defeitos incontroversos. Liberdades de comunicação e de expressão. Atuação regular dos profissionais de imprensa. Tempo de resposta concedido pela apelada nos respectivos programas de televisão que informaram o caso
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ... CITRA ... a não recepção, em bloco, pela Constituição Federal de 1988 da ... Lei nº 5.250, de 9 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021319120164058401), 03-08-2021
PJE 0802131-91.2016.4.05.8401 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA ajuizou ação popular em face da...
... das reuniões do Colegiado do Curso de Direito, a partir da data imediatamente posterior à ... Alega as seguintes nulidades na constituição da banca examinadora: ... 1) a escolha da banca ... 3) motivação insuficiente da resposta ao seu recurso administrativo, pois só teriam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... 5º, V, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a ... 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... da ... prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização ... -
Acórdão nº 986753 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2016
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (ence
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Decisões Monocráticas nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa ... Dando-se que o exercício ... em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda ... cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 1263712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Limitada, requerendo a publicação de resposta referente à matéria veiculada em 9 de outubro ... 'culpa', 'abuso' e 'exercício regular do direito de informar', que não se coadunam com a natureza ... de dano à própria sociedade e à Constituição Federal ... Recurso improvido ... Opostos ...