direito de visitar os filhos
-
Decisão Monocrática nº 50145555820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS. ACORDO. PERDA DO OBJETO. TENDO AS PARTES REALIZADO ACORDO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... residência base materna com garantia ao direito de convivência paterna-filial, bem como fixou imentos provisórios em favor dos filhos no montante equivalente a 50% do salário ... Afirma que o genitor não deve visitar os filhos, mas sim conviver e criá-los, mesmo ... -
Acordao N° 1600936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Guarda provisória materna. Regime de convivência paterno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança. Alteração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90). O mesmo estatuto determina que...
... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 2. OCódigo Civil ( ... que não detém a guarda o direito de visitar e de ter o filho ... em sua companhia, ... -
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL e COMERCIAL, FAMÍLIA, ... do Autor, cabendo à genitora a guarda dos filhos, ressalvado, consequentemente, o direito de ... o direito de visita do Autor o direito de visitar seus filhos, em finais de semana alternados, com ...
-
Acordao N° 1276097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Guarda. Unilateral. Direito de visita. Presente. Regime de visita. Ausente. Natureza dúplice. Sentença citra petita. Causa madura. Ausência de elementos probatórios. Vedação à supressão de instância. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e filiação e, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da...
... GUARDA. UNILATERAL. DIREITO DE VISITA ... PRESENTE. REGIME DE VISITA ... e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo ser ... exercido de forma conjunta entre ... visitar o filho, mas não fixa seu regime incorre no ... -
Santa rita de cássia - Vara cível
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... sendo forçada a sair do lar, deixando os filhos havidos dessa união, atualmente com 9 e 3 anos ... sendo podada pelo réu do seu direito de visitar os seus filhos, sendo privada do convívio ...
-
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Juiz de Direito ... Gilberto Júnior Silva Lima ... físicas sob o nº 037.545.315-65, e seus filhos JOÃO VICTOR ALMEIDA MEDEIROS, DN: 26/09/2014 ... O pai terá direito de visitar os filhos quando estiver na cidade de ...
-
Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã
... com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000) ... 2. Não há ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 6. O Código Civil ... que não detém a guarda o direito de visitar e de ter o filho ... em sua companhia, ... -
Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 10. O Código Civil ... que não detém a guarda o direito de visitar e de ter o ... filho em sua companhia, ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Advogados Associados, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões. Doutora, mestre e ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... genitora, assegurado ao pai o direito de visitar as filhas, como estabelecido na peça inicial. ...
-
Acórdão nº 50072722320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS NÃO CUMPRIDAS PELO GENITOR. DESCABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DOS FILHOS DE CONVIVER COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO, E TAMBÉM O DESTE EM DIRIGIR E PARTICIPAR DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS, SENDO O ESPAÇO PRÓPRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS. 2. AS VISITAS ESTABELECIDAS NA AÇÃO PRÓPRIA ASSEGUROU O DIREITO DO PAI DE EXIGIR A...
... fatos modificativos o extintivos de direito. Argumenta que, em que pese a alegação do ... genitores abandonem afetivamente os seus filhos. Aponta que não deseja que o filho seja um ... ção, visa resguardar o direito do pai de visitar os filhos pelo menos naqueles momentos ajustados, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... Para isso, deve visitar os cartórios da cidade e da região, ...
-
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E ... Wellington da Silva Nunes, o direito de visitar os filhos menores, da seguinte forma: a) nos ...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ... , composta por um homem, uma mulher e seus filhos ... No relato bíblico da criação, Deus ... É interessante visitar o Código de Direito Canônico, promulgado na ...
-
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... união, adveio o nascimento de dois filhos, ainda menores. Em petição, os autores dispõem ... restou estabelecido que o genitor poderá visitar os filhos aos finais de semana, das 18h de ...
-
Pindobaçu - Vara cível
... e valor da pensão alimentícia aos filhos, se for o caso, pensionamento entre os cônjuges, ... menores do casal, a cônjuge virago terá direito de visitar livremente os filhos menores ... c) ...
-
Acórdãos nº 0008189-71.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... primeira instância tão somente em relação aos filhos de FLÁVIO ADRIANO CARDOSO DE CAMPOS. V.U.", de ... visitar seus filhos nos termos ali estabelecidos (fls.179/182). Importante ...
-
Acordao N° 1344536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Possibilidade financeira do genitor. Ausência de provas de alteração da situação financeira. Art. 373, ii, do código de processo civil. Regulamentação de visitas. Suspensão temporária. Melhor interesse do menor 1. É dever dos pais prover a manutenção dos filhos, conforme...
... É dever dos pais prover a manutenção dos filhos, conforme previsto no art. 229, da Constituição ... probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... Desse modo, o direito de visitar pessoalmente os filhos pode ser suspenso ... -
Correntina - Vara c�vel
... a parte autora para que requeira o que de direito" no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinç\xC3" ... participem ativamente na criação de seus filhos. A guarda unilateral, portanto, é a exceção, ... CONCEDO ao requerido o direito de visitar seus filhos de forma a ser ajustada previamente ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Companheiros e companheiras, filhos extramatrimoniais, filhos adotivos, filhos socioafetivos, padrastos e ... fotografias ou outro registo de imagem do filho, e, g) visitar o filho, nas condições fixadas no compromisso ou na decisão judicial, ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... , companheira de ODACIR com quem tem dois filhos menores; residente Rua das Garas 835, Ed. Mont ... , GUSTAVO disse ter ido a So Paulo para visitar ELISANGELA, sua ex-esposa; QUE em vistoria ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A Lei nº 14.010/2020 prevê duas regras ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... que o outro genitor terá direito de visitar seu filho, tê-lo em sua companhia em espaços de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000147-83.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2020
... Itajaí indeferiu pedido para que pudesse visitar Charles Donizetti Lopes Albino (fls. 152-153) ... por sua família, cuidando de seus 6 filhos menores de idade, e laborado licitamente", e que ... tais argumentos, requer a concessão do direito" de visitação (fls. 1-6) ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 50030509620208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... bem analisadas pelo ilustre Juiz de Direito, Dr. Diego Viegas Sato Barbosa, ao proferir a ... não atinge o direito de visitas aos filhos menores. Assim, o acusado através de interposta pessoa poderá visitar seus filhos menores de forma que não se aproxime ...
-
Acórdãos nº 2181096-55.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... (duzentos) metros, inclusive com suspensão do direito de visitar eventuais filhos, a despeito de qualquer outra decisão que ...
- Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho