direito dirigir mandado seguranca suspensao
-
Decisão Monocrática nº 50296361320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Como se vê das informações prestadas ao juízo de origem, a partir do encerramento do processo de suspensão de dirigir - PSDD e a revisão do prontuário do impetrante, que está em...
... agravo de instrumento. mandado de segurança. trânsito. suspensão do direito e dirigir. concessão de efeito suspensivo para fins de ... -
Processo nº 0395089-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... SUSPENSÃO ... com a suspensão do direito" de dirigir do impetrante, ... é parte \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1035135-38.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... nº 29.176) Apelação Cível - Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir. Mandado de Segurança Pedido para ...
-
Decisão Monocrática nº 50943214520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... DIREITO" PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE SUSPENS\xC3"ÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA ...
-
Processo nº 0111131-79.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Transferência de Pontos Às Reais Proprietárias, que Também Figuram No Polo Ativo Do Mandamus. Possibilidade. Caráter Pessoal Da Penalidade. Legitimidade Do Detran Em Relação Às Infrações Autuadas Pelo Ente Municipal. Art. 22 Do Ctb. Prazo de Quinze Dias para Indicação Do Real Infrator...
... Mandado de segurança. Penalidade de ... influem no direito à transferência da ... da suspensão do direito de dirigir; nestes, alega que houve a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DE SEGUNDA VIA DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança visa proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que...
... de ordem 27) que, nos autos de mandado de segurana impetrado contra ato praticado pelo ... da penalidade de suspenso da CNH e do direito de dirigir do apelante, bem ainda seus efeitos e, ... -
Processo nº 0451386-74.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelação Cível. Mandado de Segurança. ... direito" de ... dirigir e frequentar curso \xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 70085539906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR PENALIZADO COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSTERIOR AUTUAÇÃO DO SEU VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COM INSTAURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. -...
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE ... PENALIZADO COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSTERIOR AUTUAÇÃO DO SEU VEÍCULO EM EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5040170-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS...
... de instrumento à decisão pela qual, no Mandado de Segurança n. 5028111-41.2020.8.24.0008, ... 143/2015, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 9 dos ... -
Acórdão Nº 5014491-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE...
... de instrumento à decisão pela qual, no Mandado de Segurança n. 5033733-04.2020.8.24.0008, ... /2017, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 11 na ... -
Acórdão Nº 0703963-75.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. apelação INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. impossibilidade de ADITAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA De equívoco na fundamentação. Inviabilidade. Aplicação do Princípio do livre convencimento motivado. ART. 165 DO CTB. CRIME DE trânsito. Suspensão CONDICIONAL DO
... APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO ... DE ... 5. Tratando-se de suspensão do direito de ... dirigir, por conduzir a parte apelante ... -
Acórdão Nº 5006563-91.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA E REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA...
... de Blumenau, que concedeu a ordem no mandado de segurana impetrado por Jeferson AndrFerreira ... a penalidade de Suspenso do Direito de Dirigir imposta pelo Processo Administrativo n. 529/2017, ... -
Acórdão Nº 5006563-91.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA E REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA...
... de Blumenau, que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por Jeferson ... a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir imposta pelo Processo Administrativo n. 529/2017, ... -
Acórdão Nº 5021477-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR....
... penalizado com a suspenso do direito de dirigir pelo prazo de 13 (treze) meses.Diz que sua CNH ... -Para concesso de medidaliminarem sede de mandado de segurana, indispensvel a presena cumulativa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o risco...
... 59/62 (doc. nico) que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pelo ora agravante contra ... de que exercesse, caso quisesse, o seu direito constitucional a ampla defesa e ao ... "a portaria que suspendeu o direito de dirigir do impetrante, determinando a devoluo do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o risco...
... 59/62 (doc. nico) que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pelo ora agravante contra ... de que exercesse, caso quisesse, o seu direito constitucional a ampla defesa e ao ... "a portaria que suspendeu o direito de dirigir do impetrante, determinando a devoluo do prazo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPRESCINDIBILIDAE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O lançamento de restrição no prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso em...
... necessria sentena proferida nos autos do Mandado de Segurana impetrado por CARLOS FRANA DE MACEDO ... alega que condutor habilitado para dirigir veculos automotores desde 13.10.1979, e, ao ... para imposio da penalidade de suspenso do direito de dirigir e de cassao da CNH no permite a adoo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPRESCINDIBILIDAE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O lançamento de restrição no prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso em...
... necessria sentena proferida nos autos do Mandado de Segurana impetrado por CARLOS FRANA DE MACEDO ... alega que condutor habilitado para dirigir veculos automotores desde 13.10.1979, e, ao ... para imposio da penalidade de suspenso do direito de dirigir e de cassao da CNH no permite a adoo ... -
Acórdão Nº 5040670-93.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... Edeson Guimarães impetrou Mandado de Segurança contra ato dito coator praticado ... determinou a suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, a confirmação da medida e o ...
-
Processo nº 0022960-83.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... SEGURANÇA. ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPERAÇÃO LEI ... “Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALECSSANDRO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290329-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO PARA A REAL INFRATORA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DA AUTARQUIA IMPETRADA. 1. É incontroverso que as infrações sub judices, que integram o ato...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DADE DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ... -
Acórdão Nº 5005101-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALMEJADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º/11/2016. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. DECISÃO
... desuspenso dodireito de dirigir pelo perodo de 12(doze) meses, alegando o ... 1.021 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). MANDADO DE SEGURANA. SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR ... -
Acórdãos nº 2073324-62.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... Nº 20.061 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito CNH nsão do direito de dirigir Penalidade Cumprimento ...
-
Acórdão Nº 0008508-70.2022.8.16.00240005419-73.2021.8.16.0024Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão Nº 5009938-44.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DA DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERPÔS PERANTE A JARI ESTADUAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL INEFICAZ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... que suspendeu o seu direito de dirigir, aps deciso administrativa em processo no qual no ... :APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO EM MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. INFRAO DE TRNSITO ...