direito do consumidor
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Acórdão nº 2014/0193695-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixaçã
... ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA ... TERCEIROS. ... -
Acórdão nº 2014/0192475-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DO CONSUMIDOR. ... FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0052473-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal,
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2014/0146773-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Após a celebração de acordo em contrato...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0135178-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. SERVIÇO DE TELEFONIA. REPASSE AOS CONSUMIDORES. LEGALIDADE. ART. 544, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A falta de explicitação objetiva do artigo de norma federal sobre o qual teria ocorrido a dissidência pretoriana ou a suposta violaç
... de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor." ... -
Acórdão nº 2013/0145248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA DE ACIONAMENTO DO 'AIR BAG'. DANO MORAL. 1. Polêmica em torno da ocorrência de danos morais decorrentes da falha de acionamento dos quatro "air bags" do veículo Citroen Xsara em colisão frontal de trânsito contra um caminhão no perímetro
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... ESPECIAIS. ... DO CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2013/0369777-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORA&#x
... DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO À MENSAGEM PUBLICITÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS PREJUDICADAS POR PERDA DE...
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 2014/0172748-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MEDICAMENTO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO IMPOSSIBILIDADE.CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laborat&
... : WALTER LIMA SALES DE SANTANA E OUTRO(S) ... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2014/0209293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (qui
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DO CONSUMIDOR. ... CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0071704-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pelo...
... DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2012/0105505-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela caracterização da culpa e do dano moral, a revisão desse entendimento demanda a reapreciação de matéria probat
... DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... FAM, composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito" público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações or\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0143970-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. LIMITES CONTRATUAIS ULTRAPASSADOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
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Acórdão nº 2014/0142421-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 5/STJ. PRECEDENTES 1. Nas instância ordinárias foi reconhecida que o contrato de financiamento
... CONSUMIDOR. ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA ... -
Acórdão nº 2014/0184227-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso...
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235658 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVO DE UNIMED PORTO ALEGRE - MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - RECUSA NO FORNECIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO DE TATIANA FINATTO RIBEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATRIBUIÇÃO RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. (AgRg no REsp 1235658/RS,...
... AGRAVOS REGIMENTAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 2008/0044917-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto (art. 27 do CDC). 2. A regra especial expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código Civil (art. 2º, §2º, da LICC). 3
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a erecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas ...
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A boa-fé e o dever de informar como limite do superendividamento
... Guilherme Magalhães Martins ... Pós-doutor em Direito Comercial pela USP. Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Procurador ... Associada do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon ... A boa-fé se apresenta em uma diversidade de ...
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Anexos
... 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) para ... -base 2020), os quais revelam que as demandas relativas ao tema “Direito" do Consumidor” representam, na esfera cível do primeiro grau de jurisdi\xC3" ...
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Sanções administrativas
... , da saúde, da segurança, da informação e do bemestar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias (artigo 55, § 1°, CDC) ... ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0262553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE ... -
Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
... de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor (artigo 94, CDC) ... 20.5 Procedência do Pedido ... Em caso de ... exercício da respectiva pretensão pelos verdadeiros titulares do direito tutelado. Em homenagem à segurança jurídica e ao interesse social que ...