direito do consumidor
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Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&
... : WALTER GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(S) ... DIREITO ... -
Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE
... RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 497450 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0201762-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execuçã
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2015/0116452-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVAS E DO PACTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo dever de indenizar. A reforma de tal entendimento se mostra inviável,
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0110807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0335420-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e...
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2014/0128823-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A orientação do STJ é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o...
... DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2014/0296632-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO DOMICILIAR. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo não podem ser analisadas por força da preclusão...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2012/0013208-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2015/0045926-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais,...
... DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2016/0046079-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0130721-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração
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Acórdão nº 2015/0157814-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CIVIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há
- A necessária atualização do código de defesa do consumidor no tema do comércio eletrônico e o direito de arrependimento na era digital
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Acórdão nº 2010/0187189-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1357347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE ... -
Acórdão nº 2009/0031074-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE. AUTOMÓVEL. FERRUGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1124566/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE. AUTOMÓVEL ... -
Anexo I. Modelo de petições
... DO DIREITO ... Motivo de especial preocupação do legislador originário, inserida ... artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da ...
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Publicidade
... 142 ... A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal (artigo 36, CDC) ... O ... Manual de direito do consumidor, p. 325 ... 143 CDC – Art. 67. Fazer ou promover ...
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Oferta
... todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados à sua disposição no mercado pelos ... Manual de direito do consumidor, p. 274 ... 139RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Direitos básicos do consumidor
... ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade (artigo 7º, CDC) ... Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos ...
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Prevenção e tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021)
... o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (artigo 54-A, CDC, incluído pela Lei 14.181, de 2021) ... De acordo ... Acesso em: 27 jan. 2023 ... (art. 104-B) e viabilizar o novo direito de revisão e repactuação da dívida (art. 6, inc. XI, do CDC).”169 ...
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Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
... as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” ... O CDC não proíbe ... consiste em determinar: a) se está caracterizada a decadência do direito do consumidor de pleitear a substituição do produto, o abatimento ...
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Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
... 6.1 Introdução ... No Código de Defesa do Consumidor existem as seguintes responsabilidades: a) responsabilidade pelo fato do ... 113 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p.289 ... 114 ...