direito do consumidor propaganda enganosa
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Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... IA. PROPAGANDA ENGANOSA. GOLPE DA ALMOFADA. ...
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\xC2" ... PROPAGANDA ... propaganda enganosa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91992 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa recíproca pelos danos sofridos pelo autor, que...
... DIREITOPROPAGANDA" ENGANOSA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0223598-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DA PENALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO...
... DIREITO" DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGA\xC3"ÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO ... COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... veiculação de propaganda ... -
Acórdão nº 7009116-26.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.
... danos morais em razão de publicidade enganosa em face das empresas BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... ídica que patrocinar a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa ...
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Decisao Nº 0552464-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VERIFICADA. DEFESA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE A OFERTA DISCUTIDA SE REFERIA A PERÍODO DIVERSO DO ALEGADO NA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO LEGAL SOBRE A REGRA DE...
... da Rede FTC ou Faculdade da Cidade teria direito a descontos especiais ... Assevera que a ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VERIFICADA ... -
Processo nº 0463171-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviço de Internet. Direito Do Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa e Violação Ao Direito de Informação Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. É Legítima a Atuação Do Ministério Público Na Tutela de Direitos Individuais Homogêneos, desde que Demonstrada a Relevância Social Dos Interesses Defendidos. Precedentes Do Stj. In Casu, Consta Do...
... INTERNET. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ... OPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... de informação e prática de propaganda enganosa. Veja-se: ... Secretaria da ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. - O CDC impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os seus produtos e serviços. - É vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a...
... multa aplicada pelo PROCON a ttulo de propaganda enganosa bem como a reduo da multa. Opostos ... ; c) no houve venda casada, porquanto o consumidor no foi obrigado a adquirir um produto ... verdadeira, considerada enganosa e o direito do consumidor destina especial ateno s suas ... -
Processo nº 0277744-31.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... COOPERATIVA ... HABITACIONAL. ... PROPAGANDA" ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À\xC2" ... DO CONTRATO. LESÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0052203-19.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... COOPERATIVA ... HABITACIONAL. ... PROPAGANDA" ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À\xC2" ... DO CONTRATO. LESÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07034689220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO E AMBIGUIDADE NA INFORMAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE À OFERTA. DEVER
... AO CIVIL PBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSO E ... -
Acórdão Nº 0033957-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Acordao N° 1252383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda enganosa. Omissão e ambiguidade na informação. Indução a erro. Vinculação do proponente à oferta. Dever de reparação. Dever de reparação. Julgamento com efeito em âmbito nacional. Dano social. Inexistente. 1. Nos termos do código do consumidor, o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta clara e precisamente veiculada e é proibido...
... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ... ENGANOSA. OMISSÃO ... -
Acórdãos nº 4014642-05.2013.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... A CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0708194-82.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
... : Indenização Por Dano Moral ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS ... AGANDA ENGANOSA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE ... HABITACIONAL. MAQUETE ... de propaganda enganosa de parte do fornecedor,não amoldada a ...
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Processo nº 0399871-68.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Alegada Prática de Propaganda Enganosa e Violação Ao Dever de Informação Na Comercialização de Eletrodomésticos Da Ré Na Sua "linha Inox". Pedido de Condenação À Proibição Do Uso Do Termo "inox" Em Relação a Produtos que Não Sejam Exclusivamente Produzidos Em Aço Inoxidável, Bem como Ao Pagamento de Indenização por Danos...
... ÍVEL. Ação civil pública. Direito do consumidor. ... propaganda enganosa e violação ao dever de ... -
Acórdão nº 7037289-94.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7036637-77.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7031938-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7029672-83.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7036997-12.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7037247-45.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.
... , sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...