direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 1.0216.17.006481-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O STJ determina que,...
... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 198, II, do citado ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033840-66.2014.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUI ATO INFRACIONAL. VEDAÇÃO. ARTIGOS 143 E 247 DA LEI Nº 8.069/1.990 (ECA). APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÃO MODERADAMENTE APLICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de representação por infração...
... Elton M. C. Leme ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ... o fato, a ré deixou de observar os deveres de ... cuidado e de cautela. 4. Multa ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007762-14.2018.8.19.0202 (Cível), 21-02-2022
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação interposta pela representada de sentença que, nos autos da representação civil que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o ...
... Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância, Juventude e Idoso ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ... em exercer os deveres inerentes ao poder familiar, ... notadamente por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019900-06.2015.8.19.0206 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de representação administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Elisangela Aparecida Ribeiro de Souza e Wagner Moita da Silva, ante a constatação...
... DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABANDONO ... descumprimento de deveres inerentes ao poder ... familiar, consubstanciado ... -
Acórdão nº 1.0079.16.009283-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REJEITADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO À
... , mesmo contra as pessoas jurdicas de direito pblico, ficando superada Smula 421 do STJ. Cita a ... definida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, que especial e possui natureza absoluta, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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Acórdão nº 1.0363.18.000907-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - NETO SOB GUARDA DA AVÓ - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES À TUTELA DOS MENORES PELO PROGENITOR - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando disposição constitucional, assegurou
... sabido, o Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, ... adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros inclusive aos pais.( ... )3 ... -
Acórdão nº 1.0363.18.000907-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - NETO SOB GUARDA DA AVÓ - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES À TUTELA DOS MENORES PELO PROGENITOR - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando disposição constitucional, assegurou
... sabido, o Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, ... adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros inclusive aos pais.( ... )3 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004048-66.2017.8.19.0045 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Leandro Gregório da Silva e Thaíse...
... Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... -
Acórdão nº 50302253920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... Discorre sobre o direito à educação, reforçando a necessidade do turno ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 50197736720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... Discorre sobre o direito à educação, reforçando a necessidade do turno ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51111095520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52640265920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51587832920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51647488520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52089886220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51196715320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51079864920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51979938720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51134704520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51134262620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52640291420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51111051820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52538363720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51246549520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...