direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 50348403320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e ... Discorre longamente sobre o direito à educação, pedindo ao fim: "Ante o exposto, ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ...
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Acórdão nº 50013378420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e ... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ...
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Acórdão nº 50346628420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... , posto que toda a criança tem direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50367933220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ência aos desamparados”; assim, o direito" do autor está assegurado, bem como a Constituiç\xC3" ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50232384520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50298665020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assim ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50272171520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50161271020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50031963820228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 1.0183.11.004311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249 DA LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Ausente prova de que os apelantes tenham cumprido com seus deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista a situação de risco e abandono em que se encontram os...
... TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DE CONSELHEIRO LAFAIETE contra FLVIA LCIA DE ... cuidados com os filhos, cumprindo seus deveres de me, porm sofre de pobreza extrema. Afirma que ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028495-40.2014.8.19.0202 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR ... ABANDONO ... -
Reflexões sobre a Síndrome de Alienação Parental Considerando o Binômio Indivíduo e Sociedade
Este artigo é resultado da realização de uma revisão teórica sobre a síndrome de alienação parental e tem por objetivo refletir sobre a relação entre ruptura conjugal e as atitudes irracionais em relação ao filho(a) por parte de um dos pais, considerando o binômio indivíduo e sociedade e os aspectos jurídicos e psicológicos. Para tanto, aborda o que é a síndrome de alienação parental. Trata da...
... É explanado, também, sobre os deveres dos pais em relação aos seus filhos, o direito ... de negligência contra a criança ou adolescente, pois se materializa em formas de abuso e de ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , os danos causados à criança e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos ... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... áveis nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar autonomia e ... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086372-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DA PROLE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...
... ms e no demonstra interesse em exercer o direito de convivncia com os filhos. Relata que os ... que os interesses da criana e do adolescente sempre devem suplantar aqueles das partes maiores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO(A) - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...
... -se necessrio a regulamentao provisria do direito de convivncia paterna, o que fao nos seguintes ... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... -
Acórdão nº 50065375920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... , com o objetivo de que seja garantido o direito de acesso à educação infantil de forma ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acórdão nº 50201962220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Estado no que diz respeito à educação ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Acordao N° 1748299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil. Direito de família. Apelação. Ação de guarda. Exercício de fato. Avó materna. Insurgência dos genitores. Alteração. Inviabilidade. Melhor interesse da criança. Sentença mantida. Honorários majoração recursal. Recurso parcialmente provido. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de guarda, julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) conceder à autora a guarda...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... absoluta prioridade, o ... deveres do poder familiar em meras ... regras e ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... de internao aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, ... em outro processo, pois no trata de direito difuso, coletivo ou individual homogneo ... estaria desobrigado de cumprir os seus deveres constitucionais e infraconstitucionais alhures ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... de internao aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, ... em outro processo, pois no trata de direito difuso, coletivo ou individual homogneo ... estaria desobrigado de cumprir os seus deveres constitucionais e infraconstitucionais alhures ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservaçã
... 4), mngua de prova da probabilidade do direito (ausncia de indicativo de que o regime no est ... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservaçã
... 4), mngua de prova da probabilidade do direito (ausncia de indicativo de que o regime no est ... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014417-32.2011.8.19.0045 (Criminal), 27-04-2020
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que, nos autos da representação civil que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao representado multa no valor...
... Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Infância, Juventude e ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ... em exercer os deveres inerentes ao poder familiar, ... especialmente ...