direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 52351534920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51528862020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52169261120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 50029424120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51334134820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51196568420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52473783820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51385354220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51334021920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51038328520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51161032920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51767542720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura...
... as creches, destinam-se a concretizar o direito das crianças ao ensino e não unicamente ao ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52644561120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... municipal, impõe manifesta violação ao direito público subjetivo do demandante, de índole ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52138671520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... de difícil reparação ao adolescente" ... A concessão do efeito suspensivo à apelaç\xC3" ... Com efeito, o direito de o apelante ser submetido a ... um julgamento ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1 ... daí por que a fun\xC3" ... -
Acórdão nº 50173780520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do...
... as creches, destinam-se a concretizar o direito das crianças ao ensino e não unicamente ao ... O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o dever do Estado de ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Estado no que diz respeito à educação ... -
Acórdão nº 50051542920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... , é preciso pensar que a mera garantia do direito a convivência através do encontro ... afetivo da pai, sendo que a adolescente relatou diversas situações desagradáveis na ... , OS DIREITOS E CUMPRINDO, IGUALMENTE, DEVERES CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR, O QUE DELES EXIGE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Juiz ... previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente, nota-se a competncia absoluta da Justia ... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001798-78.2017.8.19.0039 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE FLS. 25 DO APENSO (AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCESSO Nº 0001309-75.2016.8.19.0039), TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECRETA A PERDA DO PODER...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... AÇÃO DE ... DE GRAVE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... INERENTES AO PODER FAMILIAR. DESIGNAÇÃO DE ... INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ... FUNDAMENTADA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA - VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - IRDR - TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. Nos termos do IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, compete a Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação em que se busca fornecimento de
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Jacutinga, que julgou ... E TRATAMENTO (SADE) CRIANA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIA ORDINRIA - ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... Deveres do Homem (1948), que as assegura em seu artigo ... pela nobre Defensoria Pública sobre o direito de se defender ... pessoalmente, previsto nos ... -
Acórdão nº 50046433520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
... 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 487, inciso I, do ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22." ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ADOLESCENTE PORTADORA DE SÍNDROME NEFRÓTICA - BAIXA ESTATURA - MEDICAMENTO SOMATROPINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - REGISTRO NA ANVISA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...
... Juza de Direito da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da ... de fazer, na qual relatado que a adolescente L. A. G. M. (nascida aos 10/1/2004 - p. 1, doc ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Decisao Nº 0300172-17.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE, ABANDONO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MENORES EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 22, 24 DO ECA. SITUAÇÃO DE...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ORA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ... -
Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...
... a autora buscou pleitear em nome prprio direito alheio, na contramo do disposto no art. 18 do ... na legislao especial sobre criana e adolescente, bem como as de fiscalizao, orientao e apurao de ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...