direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 1.0183.12.017107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR - MAIORIDADE - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO.- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Conselheiro Lafaiete, nos termos ... , no h mais que se falar em infrao aos deveres do poder familiar, se este poder atualmente no ... as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
... Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... -
Acórdão nº 0563008-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... adolescente; sustenta que o Estado não reconhece os danos, ... e, com isto, prejudicado o exercício do direito de defesa; considera que inicial deveria ... descumprir deveres também descritos na exordial, a serem apreciados ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico ... Estão certos apenas os itens (A) I e ...
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Decisão Monocrática nº 50031486420198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUI\xC3" ... a violação e a infringência dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora, que, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... deveres e responsabilidades especiais ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043782-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (REMÉDIOS E CIRURGIA PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O STJ determina que,...
... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; que no possui legitimidade passiva para figurar ... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 198, II, do citado ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância ... , pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor ...
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Acórdão nº 1.0481.15.015014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
... de multa diria a pessoa jurdica de direito pblico no pode ser presumida, e que a imposio s ... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 198, II, do citado ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0637.17.008344-7/001,0083447-82.2017.8.13.0637 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - PATRIO PODER - GUARDA - DIREITO DA GENITORA - NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROGENITORA - CONCORRÊNCIA COM A MÃE PELA GUARDA DO NETO - APLICAÇÃO
... autora, em sntese, ter sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que foi proferido ... 33, 2., do Estatuto da Criana e do Adolescente, valeu-se do estudo social (fls. 190/195) e dos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523 DO CPC/73. ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL.- O Juízo da
... 112/117, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara de Infncia e Juventude e de Precatrias ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523 DO CPC/73. ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL.- O Juízo da
... 112/117, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara de Infncia e Juventude e de Precatrias ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Camila Buarque Cabral ... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária. Pesquisadora do Grupo de ... familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental e precisa ser identificada para tornar ...
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Direito de família
... relações familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos ... coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no art. 227 CF, admite até que a ordem cronológica ...
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Decisao Nº 0109600-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSO SEXUAL PERPETRADO POR GENITOR. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
... 22 e 24 do Estatuto da Criança e Adolescente e, artigos 1.637 e 1638, ambos do Código Civil, ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000565-48.2016.8.19.0082 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA DA MÃE. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS....
... Adolescente: LUIZ FILIPE MUNIZ MACHADO ... Relator: ... ART. 249 DO ECA ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ... 6. Manutenção da advertência ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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Acordao N° 1757444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do poder familiar. Deveres dos genitores. Situação de abandono. Desenvolvimento emocional. Proteção à criança e ao adolescente. Recuperação do vínculo familiar. Fragilidade dos laços afetivos. Bem-estar da adolescente. Decisão mantida. 1. Toda criança tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária no seio de uma família, ainda que substituta. Por...
... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DEVERES DOS ... GENITORES. SITUAÇÃO DE ABANDONO ... PROTEÇÃO ... À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECUPERAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR ... DECISÃO ... 1.Toda criança tem o direito fundamental à convivência familiar e ... -
Acórdão nº 50014510920188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... Direito à Educação Infantil – É reconhecido o dever ... do Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência maciça na matéria. Reserva ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... pela jurisprudncia para a caracterizao do direito ao fornecimento do insumo; que a frmula alimentar ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por fim, entendimento no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ... deveres decorrentes do poder familiar, ante o ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o prazo para sua interposio, nos termos do ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o prazo para sua interposio, nos termos do ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0216.17.006481-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O STJ determina que,...
... contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 198, II, do citado ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...