direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...
... a autora buscou pleitear em nome prprio direito alheio, na contramo do disposto no art. 18 do ... na legislao especial sobre criana e adolescente, bem como as de fiscalizao, orientao e apurao de ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031740-65.2019.8.19.0014 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DA GENITORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ARTIGO 158, §4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITORA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVA DE CITAÇÃO, SEM ÊXITO, EM TRÊS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO ... INJUSTIFICADO ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CUIDADO E ... PROTEÇÃO. INFANTE QUE JÁ FOI ... -
Decisão Monocrática nº 50093546520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO ... abandono pelo genitor, descumprindo os deveres" inerentes ao poder familiar, prevalecendo a prote\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50017362820198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À ESCOLA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente,
... ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA ... descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de ... ção que buscou o cumprimento do direito de educação aos menores protegidos, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003149-34.2018.8.19.0045 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249, DO ECA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO ... DE ... razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em ... relação a ... direito à vida ... Infante, que sequer possuía ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... estendendo-lhe os mesmos direitos e deveres da união estável ... Houve, portanto, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020877-27.2017.8.19.0206 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS DOIS IRMÃOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Renata...
... PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABANDONO ... descumprimento de deveres inerentes ao poder ... familiar, consubstanciado ... -
Decisão Monocrática nº 50018657020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em ...
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Acórdão nº 50009726420188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... , principalmente quando estamos diante de direito fundamental ... Sob esse enfoque, um olhar ... adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência ... ão da administração em observar os deveres que a CF/88 lhe impõe. Ou seja, apenas alegar ...
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Acórdão nº 1.0611.14.006373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR PORTADORA DE BRONCOESPASMO DE REPETIÇÃO - MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... 196 da CR/88, "que qualificam o direito sade como dever da administrao, tm todas as ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Processo nº 0001089-79.2015.8.19.0082 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Direito ... deveres inerentes ao ... da Criança e do Adolescente, criou 14 (catorze) infrações ...
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Acórdão nº 1.0290.16.004817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela...
... , quando proposta a ao pelo ente de Direito Pblico lesado, reclama incidncia do art. 475 do ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Ordem social
... viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar do agravante junto com a genitora de ambos os menores impúberes, colocando-os em família substituta. Abandono dos filhos. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação à
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de ... deveres do poder familiar. Aplicação ... do princípio ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077285-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar da agravante, colocando seus filhos em família substituta. Configuração de situação de abandono. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação às crianças. ...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de ... deveres do poder familiar. Aplicação ... do princípio ... -
Acordao N° 1400158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Animosidade. Omissão. Deveres maternos. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Direito de convivência. Poder familiar. Regulamentação de visitas. Vinculo afetivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A guarda compartilhada tem como pressuposto uma relação harmônica, colaborativa e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA ... INVIABILIDADE. ANIMOSIDADE. OMISSÃO. DEVERES MATERNOS. MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA E DO ... desenvolvimento sadio da criança ou adolescente ... 4. Apelação conhecida e parcialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10553-78.2015.5.01.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art.282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do...
... mercante, sem direito a privacidade. A Corte regional reconheceu a ... que a reclamante não se descurou de seus deveres funcionais, sendo dispensada por ser ... óteses de proteção à criança e ao adolescente ... previstas no ". Já o art. 4º da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003613-10.2018.8.19.0061 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA A GENITORA E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A...
... ART. 249 DO ECA ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... 5º, do ECA que nenhuma criança ou adolescente ... será objeto de qualquer forma de ... Direito Brasileiro ... 5. Parecer da Procuradoria de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... O princípio da responsabilidade parental, por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, tendo como propósito proporcionar a estes bem-estar material e moral. ED Gabarito “A” ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Lima Eloy Nogueira 1 Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ... , o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres ... -
Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... 19, da Lei nº 8.069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ... de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras legislações relevantes para a ... ção, que prevê mesmos direitos e deveres para homens e mulheres na sociedade conjugal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000644-46.2018.8.19.0053 (Criminal), 23-06-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES (ATUALMENTE COM 7 E 16 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO...
... 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO ... QUE, MESMO DE OFÍCIO, PODE ... DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES ... AO PODER FAMILIAR E DE , ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO ... DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DOS FILHOS, QUE RESTOU ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000644-46.2018.8.19.0053 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES (ATUALMENTE COM 7 E 16 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS RÉUS....
... 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MAGISTRADO QUE, MESMO DE OFÍCIO, PODE ... DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES ... AO PODER FAMILIAR E DE , ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO ... DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DOS FILHOS, QUE RESTOU ...