direito e deveres do adolescente
-
nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA ... INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... -
Acórdão nº 2009/0239952-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO TO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
-
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos ... no melhor interesse da criança e do adolescente", o exercício dos deveres da autoridade parental \xC3" ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... , cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social; VII - ...
-
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
-
Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... se torna possível refletir sobre o adolescente como sujeito de direitos. Portanto, o surgimento ... discussão mais abrangente de direitos e deveres culminando com a ideia de ser adolescente como um direito ... Palavras-chave: Adolescência ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente da Comarca. Os Requeridos interpuseram ... cumpriram o dever de assegurar filha o direito educao. Em contrarrazes, o MP pugna pela ... comprovado o descuido dos pais quanto aos deveres intrnsecos ao poder familiar, notadamente em ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM
-
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM MATÉRIAPORNOGRÁFICA. ALEGAÇÃO,...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doença rara crônica ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
-
Acórdão nº 1.0056.13.021952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... , e que os genitores so omissos quanto aos deveres inerentes ao poder familiar, devendo ser aplicada ... , aguardando o retorno escolar do adolescente e a comprovao de frequncia. Informao do ... que "a criana e o adolescente tm direito educao" em "igualdade de condies para o acesso e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE ... DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA ... 8.069/90 - ECA) que não constitui direito absoluto, devendo sempre ser avaliada, ... -
Acórdão nº 1.0183.18.002933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO OU CULPOSO - VERIFICAÇÃO.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, culposa ou dolosa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.
... ou culpa em relao ao descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Alega que delegou ... artigo 201 do Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 201. Compete ao Ministrio Pblico:[ ... ]X - ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das Crianas e Adolescentes - itens 01 a 21 da ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... Lei n 8.069/1990 e XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislao local relativa ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das Crianas e Adolescentes - itens 01 a 21 da ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... Lei n 8.069/1990 e XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislao local relativa ... -
Acórdão nº 50298924820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... a sentença recorrida reconhecendo o direito da Apelante à vaga de creche; b) Por fim, a ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50004577520188210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50149324720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... (sem prejuízo ao exercício do direito de recorrer), que o faça no sentido de ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50110663720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50378421120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50222139420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50331004020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... , posto que toda a criança tem direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50054884520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Acórdão nº 50359307620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... direitos sociais básicos, tais como, o direito à educação, o direito à proteção integral a criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Ente Público no que diz respeito à ...