direito e deveres do adolescente
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016562-52.2014.8.19.0014 (Cível), 10-08-2023
CONSTITUCIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE CORPO DOCENTE NO CIEP 461- PROFESSOR CLÓVIS TAVARES, UNIDADE DE ENSINO COMPARTILHDA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AS TURMAS DE 7º, 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL....
...DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...ADOLESCENTE, NÃO. PODENDO SER AFASTADO PELAS ESCUSAS. ...DEVERES RELATIVOS ÀS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ...6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se em uma tríade de proteção ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... autorização judicial do trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em face da superexposição das crianças e ...Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital. In: BROCHADO TEIXEIRA, ... -
Acórdão nº 52292151020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Estado no que diz respeito à educação. ... -
Acórdão nº 52104802620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. 1.No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (..) atendimento no ensino fundamental, ...deveres legais impostos ao Município no que tange ao ... -
Acórdão nº 52094120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... "não há dúvida de que a fumaça do bom direito está evidente quando se denota que renda mensal ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 51334109320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão nº 52019145420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao ente público no que diz respeito à ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ...ídica para adquirir direitos e contrair deveres . . Capacidade de fato consiste na aptidão ...116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ...
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Decisão Monocrática nº 50033469720218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE NÃO VINHA FREQUENTANDO OS BANCOS ESCOLARES DURANTE O ANO LETIVO DE 2021. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE SEJA APLICADA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA. NECESSIDADE DE...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR de ambos os ... -
Acordao N° 1706455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de acolhimento institucional e destituição de poder familiar. Preliminares. Ausência de estudo técnico. Oitiva dos genitores. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Medida excepcional. Requisitos presentes. Criança entregue de forma irregular à adoção. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condiçõe
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. ACOLHIMENTO ...77, do Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus. procuradores e de todos ... 19, da Lei nº 8.069/90, estabelece ser direito" da criança e do adolescente a criação e. educa\xC3"... -
Acórdão Nº 5024333-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.GUARDA. REQUERIDA MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDADE...
... recursal. Da guardaDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o bem-estar da criança e do adolescente deve prevalecer sobre outros ... a "responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ...
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Decisão Monocrática nº 50218250220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO...
...DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... familiar quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, sendo impositiva a adoção de ... -
Acordao N° 1701043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mácula não verificada. Desnecessidade de complementação da prova reunida aos autos. Novo estudo técnico complementar. Material probatório irrelevante. Situação fática amplamente elucidada. Prova supérflua. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ii - tutela de
...DEVERES E RESPONSABILIDADES ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO ...direito objetivo, cabe ao juiz, nos termos do art. 371 do ...Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. O poderfamiliarestá em sintonia com a ... -
Decisão Monocrática nº 51309901820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece das questões que não foram objeto de análise pelo Juízo do 1º Grau, sob pena de supressão de instância. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE E DO BEM-ESTAR DA MENOR. É cabível a suspensão do poder...
.... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... familiar quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, sendo impositiva a adoção de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-10.2016.8.19.0061 (Criminal), 08-02-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Genitora que não demonstra responsabilidade no exercício da maternidade, saindo de casa sem destino e data para retorno, envolvendo-se com uso de drogas e com a prática de ato...
...RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI. Direito da Criança e do. Adolescente. Representação ...Descumprimento de deveres inerentes ao. poder familiar. Art. 129 c/c art. ... -
Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS, NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INQUÉRITO CIVIL QUE A QUANTIDADE DE POLICIAIS É INSUFICIENTE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE OLINDINA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS ...
...ça (fls.229/232), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da. Comarca de Olindina, em que ...criança e do adolescente, o direito à saúde, o. direito à assistência ...deveres da Administração Pública, de outro lado,. ... -
Direito digital
...Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram criados e a proteção à ... de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de agentes policiais na internet com ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007634-48.2016.8.19.0045 (Cível), 04-07-2022
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MALFERIMENTO. PARCELAMENTO. REDUÇÃO. Representação administrativa oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ...
...Direito da 2.ª Vara de Família, da Infância, da ...exercício dos deveres" inerentes ao poder familiar,. expondo-a a situaç\xC3"...integral da criança e do adolescente, não restringiu a. cominação. 2. Não havendo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...adolescente etc. . Caso não o faça, poderá ser ...
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Ordem social
... viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios. . 2. ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição. . ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... parental e autonomia da criança e do adolescente nas redes sociais. 4. Responsabilidade civil, ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ...
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Decisão Monocrática nº 50039108220208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO, CUMULADA COM CONCESSÃO LIMINAR DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DIREITO À VISITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Ausência de nulidade da citação pelo fato de a demandada ter, dentro do prazo contestacional, habilitado seu advogado, e peticionado para informar não ter sido intimada via whatsapp. Ademais,...
...apelação cível. direito da criança e do adolescente. MEDIDA DE ... PARTE DA GENITORA OU DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PATRIO PODER. SENTENÇA, QUE ... -
Acordao N° 1243747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A intervenção...
... recursais (ID 14030875), sustenta que o direito à vaga na creche, é indiscutível, uma. vez que ...art. 54 do Estatuto da Criança e Adolescente. Desse modo, argumenta não ser razoável que a ...No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ...