direito e deveres do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.22.181057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... 384 DA CLT ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão Nº 1000478-60.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO ... DE CRÉDITO ... 1. o agravado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que ... emanam do ...
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Processo nº 0093878-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... extintivo do direito autoral. ... deveres anexos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Processo nº 0115104-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... autos voltem a se repetir. ... Os deveres de vigilância e de garantia da incolumidade dos passageiros ... direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão Nº 0700445-86.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... 595 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO ... AOS DEVERES MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... O Código de Defesa do Consumidor", por exemplo, admite expressamente a desconsidera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Processo nº 0026736-22.2011.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... RECONHECIDA. ... dívida. Falha nos deveres de lealdade, boa-fé contratual e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069932-07.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de água e esgoto. Decisão de 1º grau que determinou à agravante como sucessora da concessionária original (CEDAE) que procedesse com a instalação do hidrômetro. Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a agravante que prevê que a mesma passou a ser a responsável pela...
... Ementa: Agravo de Instrumento. Direito do consumidor ... Ação de obrigação de fazer ... CEDAE, sub-roga-se nos direitos e deveres desta ... Sucessão processual. Art. 109, §3º ... -
Processo nº 0014363-67.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Danos Morais. Instituição Financeira que Realiza Contratação de Empréstimo Vinculado a Cartão de Crédito Quando O Consumidor Objetivava Tão Somente a Celebração de Contrato de Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Instituição Financeira que Não Juntou Aos Autos O Contrato Supostamente Celebrado Com O Demandante, Inexistindo,
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... REVISIONAL ... INSTITUIÇÃO ... DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004267-83.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... , o qual apresentou fato impeditivo do direito do autor, na medida em que apresentou juntamente ... instituição financeira se descuidou dos deveres secundários derivados da boa-fé objetiva, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... DIREITO ... INTERTEMPORAL ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ... atualização do Código de Defesa do Consumidor. Presidente do Comitê de Proteção ... , pelos consumidores, de seus direitos e deveres decorrentes das relações de consumo ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Tula Wesendonck ... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... e robô Haroldo na área do Direito do Consumidor) 14 ... 10. FARIA; DAMASCENO, op. cit ... 11 ... de danos impõe ao advogado os deveres de informar ao cliente sobre os possíveis riscos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... trabalhista também é encontrada no Código de Defesa do Consumidor", a fim de facilitar o acesso real à Justiça da parte vulnerável na rela\xC3" ... comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332417-03.2015.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de recurso de apelação manejado pela UNIMED RIO. 2. A relação entre os envoltos na quizila é de consumo, uma vez que o autor se enquadra...
... APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, de modo a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230626-83.2018.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
Direito Constitucional, do Consumidor e Processual Civil. Ação para compensação por danos morais. Concessionária de serviços de transporte público. Art. 37, § 6º, da Constituição da República. Acidente de trânsito em coletivo, em que a apelada ostentava a condição de passageira, experimentando lesões em razão do evento. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demanda fundada em fato do serviço.
... Relatora: Daniela Brandão Ferreira ... Direito Constitucional, do Consumidor e ... Processual ... NONA CÂMARA CIVEL ... deveres de informação e transparência ... inerentes ... -
Processo nº 0323011-02.2008.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... Direito do Consumidor. Ação ... deveres, consoante artigo 1.116, do CC. Por fim, vale ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ... peculiar em que se encontravam -, daí a paulatina tutela ao consumidor, à criança e adolescente, e a vários integrantes de grupos ...