direito eleitoral em audio
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Decisão monocrática Nº 0600888-42.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... visto que o recurso especial versa sobre matéria eminentemente de direito; e) não se discute no recurso especial fato que já não tenha sido ... Medida Provisória nº 983, de 16.06.2020; II – registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica gratuita, adquirida, ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de atos de campanha, e não rebateu o argumento de que arquivos de áudio enviados por aplicativos de mensagens fazem referência, no nome do ... não haver precedente nesse sentido; l) a plausibilidade do direito invocado no recurso especial é evidente, pois o apelo nobre preenche os ...
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Decisão monocrática Nº 0000246-45.2016.6.25.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
... ( ... ) refere [nte] ao próprio conteúdo originário de prints e áudio do aplicativo whatsapp que desencadeou o expediente investigatório com a ... údos são protegidos constitucionalmente pela cláusula geral do direito fundamental à privacidade (art. 5º, X, da CF)” (ID 158647912, p. 27) ...
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Decisão da Presidência nº 134449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
Decisão: Ementa: Eleitoral ... Recurso ordinário em habeas corpus ... (HC 95.694, Rel ... Menezes Direito) 9 ... No caso de que se trata, o alegado ... realizadas de forma amadora, resultando em áudio de baixa qualidade com registros sonoros ...
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Decisão monocrática Nº 0601438-80.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... (i) admitido, uma vez que foi fundado em matéria exclusivamente de direito, que se acha devidamente incorporada aos termos dos acórdãos recorridos ... éricos, salas para reuniões e eventos, camarins, equipamentos de áudio e vídeo, drone, unidade móvel de transmissão, estúdios de áudio e ...
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Acórdão Nº 191873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... eventualmente constante das gravações de áudio e de vídeo colhidas de ... maneira clandestina ... peça acusatória, tampouco renúncia ao direito à ... acusação. 2. Ordem denegada” (HC n ... “Penal eleitoral. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... da grave lesão causada aos institutos de direito notarial e registral, entendo que deva ser ... tal alegação, juntou uma gravação de áudio da conversa com a Sra. Terezinha da Silveira ... IV - ao juiz da zona eleitoral do lugar do óbito, se o falecido era eleitor; ...
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Decisão monocrática Nº 0600429-73.2020.6.21.0146 de Tribunal Superior Eleitoral
... Incidência do art. 41–A da Lei n. 9.504/97. 6. Existência de áudio extraído do aplicativo de mensagens WhatsApp demonstrando negociação de ... 2. Inovação argumentativa ao invocar “violação ao direito fundamental à privacidade, na perspectiva da reserva do diálogo” e ...
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Legislação Penal Especial
... acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ... ção das informações colhidas no áudio ... (E) NRA ... Segundo vem entendendo o ...
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Decisões Monocráticas nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda ... é de sofrer constrições em período eleitoral ... Ela é plena em todo o tempo, lugar e ... , da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica ...
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Decisão da Presidência nº 137588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... , contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado: ELEIÇÕES HABEAS CORPUS ... com a invalidação da captação de áudio por ele produzida seria contrariar o princípio ... constatar de plano a verossimilhança do direito alegado pelo recorrente, o que torna ausente o ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... pelo processo decisório político- eleitoral. Há em curso uma transformação da vida social, ... Live “é uma transmissão ao vivo de áudio e vídeo na Internet, geralmente feita por meio ...
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Pedido de Resposta
O Direito de Resposta , na esfera eleitoral, visa manter a ... houver, da degravação da mídia de áudio e/ou vídeo ... Se o representado for ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... possibilidade de utilização no campo eleitoral (voto eletrónico), no âmbito da gestão da ... money, business and the world , Brilliance Audio; Unabridged edition, 2017 (audiobook). As ...
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Decisão monocrática Nº 0601417-71.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... objeto da representação se restringiu à divulgação de um áudio de um ouvinte, contendo acusações contra o ora recorrido, e a críticas ... ao princípio da paridade das armas, tampouco extrapolação do direito à liberdade de expressão. Salientou que, “ainda que as ...
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Dias Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência
Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência
... gravar uma audiência na 100ª Zona Eleitoral" de Campos dos Goytacazes. Isso porque a sessão n\xC3" ... possibilidade de gravação em imagem e/ou áudio das audiências de instrução e julgamento, o ... de autorização judicial, o direito de gravar as audiências integralmente em imagem ... -
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
... Mestre em Direito Obrigacional Público e Privado pela UNESP ... Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral —, um “regime de Plantão Extraordinário, ... que toca à necessária habilitação de áudio e vídeo, dentre tantos outros, poderiam ser ... -
A prova pericial em ações cassatórias: usos e medos
A prova pericial em ações cassatórias: usos e medos
... Contudo, ao falar do direito de defesa afirma peremptoriamente a possibilidade ... de uma fotografia, gravação de áudio ou vídeo. O TSE possui julgados em que explicita ... nº 37 da EJE-TSE: "O contencioso eleitoral deve ser orientado pelo contraditório ... -
O dia da Eleição
Este é o ápice do processo eleitoral. Neste momento tudo deve estar pronto para que o ... ção eleitoral e exercer o seu individual direito de eleger seus mandatários por meio do voto ... III – o uso do sistema de áudio, quando disponível na urna, sem prejuízo do ...
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Decisão monocrática Nº 0600047-83.2020.6.12.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
... 2. Nulidade da prova de áudio. Adulteração e quebra da cadeia de custódia. Teses afastadas. TRE ... pena privativa de liberdade foi substituída pelas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ...
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Decisão monocrática Nº 0000002-63.2017.6.17.0075 de Tribunal Superior Eleitoral
... prosseguimento do julgamento do recurso eleitoral como entender de direito. 3. Ilícitos que restariam demonstrados da gravação de reunião ... ser verificado por meio da documentação e das degravações de áudio, nas quais se evidencia a tentativa de compra de apoio político; c) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... arquivos de filmagens, imagens e áudio que compõe o inquérito; c) acesso ... a laudos ... -
Decisão monocrática Nº 0602040-28.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-03-2023
... da prova, por entender que se tratariam de –gravações de áudio feitas em locais de acesso público', sob o fundamento de que os elementos ... –27.2022.6.00.0000, a fim de que, diante da plausibilidade do direito envolvido, fosse possibilitado às Requerentes concorrerem ao pleito ...
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Decisão monocrática Nº 0601439-32.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-03-2023
... a conduta do Recorrente se restringiu a tecer comentários sobre áudio que havia recebido de um ouvinte, somente isso. Não houve qualquer ... direito constitucional da liberdade de expressão, previsto no art. 5º da CF e, ...
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Decisões Monocráticas nº 28628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ário) em face de decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que teria ... , da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica ... a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. (ADI nº 4.451/DF-MC-REF, Relator o Ministro ...