direito humanos no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;. XVI - ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ..., incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ...
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Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
...Humanos, com a finalidade de colaborar nas questões ... e estudos sobre a situação do idoso no Brasil; e. V - manifestar-se sobre as questões ... dos Direitos da Pessoa Idosa, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
..., defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;. II - o processo de envelhecimento diz ...ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... e interdependência dos direitos humanos;. II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil;. II - CLC/69: Convenção Internacional sobre ...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ...ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Programa de pesquisa sobre os direitos humanos relacionados com o direito à educação: a contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018
Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...VII - dos Direitos Humanos;. VIII - da Educação;. IX - do Esporte;. X - da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...