direito humanos no brasil
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ...
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p. 552-579 ... Manoel Batista do Prado Junior e Guilherme Scotti ... DOI: ... -
Direitos Humanos
... SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ... (Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) A Declaração Universal dos Direitos do ... Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2º do ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... da mulher, Daniela Flix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o pas aps uma criana de 10 anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justia, que a menina deu entrada no Hospital Universitrio de Florianpolis, ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... * Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa ... no âmbito do serviço público, no Brasil. A pesquisa objetiva evidenciar que os tratados nternacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 ... uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das ... Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ...
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Direito à saúde, experimentação animal e controversas ilusões
O presente trabalho aborda a conexão existente entre os danos à saúde humana e os fatores do ambiente externo que nela interferem, incluindo aspectos culturais e psicológicos, dentre outros. O estudo verifica o desenvolvimento do direito fundamental à saúde dos humanos e observa que a atividade de utilização de animais em experimentação científica não raro é justificada por esse direito e com...
... na Lei Arouca: alguns aspectos legais da experimentação animal no Brasil – 3. Argumentos contra e a favor da vivissecção - 4. Em que medida a ... verifica o desenvolvimento do direito fundamental à saúde dos humanos e observa que a atividade de utilização de animais em experimentação ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se concluir, dessa ... Doutor e Mestre em Direito" (UniCEUB). Professor do Programa de Pós-Graduaç\xC3" ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... e pela sociedade civil são essenciais para a defesa dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores submetidos às condições análogas às de ... A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, entre os seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana os ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Sérgio Tibiriçá Amaral ... coord.direito@toledoprudente.edu.br ... Instituição Toledo de Ensino (ITE). Bauru, ... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... VIII - um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; ... IX - um representante de entidades da de civil de defesa do direito à Comunicação; ... X - um representante dos cursos superiores de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos ... para ressaltar a atual relevância da efetivação dos direitos humanos sociais fundamentais ... PALAVRAS-CHAVE: Gerações de direitos ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... Artigo elaborado para avaliação junto a disciplina denominada o Sistema de Justiça e suas Instituições no Brasil", ministrada pela Prof. Dra. Fabiana Marion Spengler e produzido a partir do projeto de pesquisa intitulado: “Direitos Humanos, Identidade e Mediaç\xC3" ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ção e o aperfeiçoamento de recursos humanos" para a produção e a difusão cultural; ... IX \xE2\x80" ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 7º A Comissão do Fundo Nacional ...