direito humanos no brasil
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... Humanos, com a finalidade de colaborar nas questões ... e estudos sobre a situação do idoso no Brasil; e ... V - manifestar-se sobre as questões ... dos Direitos da Pessoa Idosa, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos e ...
-
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e e estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Todas as crianças têm direito ... por serem seres humanos" vulneráveis dada sua ... condição \xC2" ... No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... macroprincípio dos Direitos Humanos ... proteção da criança no Brasil e implica considerá-la ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...
-
Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASIL" SEÇÃO ... : MARIANA OLIVEIRA DE \xC2" ... DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FOI OBJETO DE INTEGRAL MANIFESTAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Brasil compatibiliza-se ... ção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... encontra o país recebedor do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, qual seja, o julgamento elo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, em razão ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação ... pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e difundir ...
-
O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da democracia ambiental e para a defesa dos direitos humanos relacionados ao meio ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio ... com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos ... programas de treinamento de recursos humanos" para a execução das ações de resposta a situa\xC3" ...
-
DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção entrado em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, ... de Filadélfia afirma que todos os sêres humanos, seja qual fôr a raça, credo ou sexo têm ... , desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, ...
-
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... DoProfessora do Instituto Brasiliense de Direito Público. Doutora em Direito pela Universidade ... No Brasil, a despeito de um certo engajamento do jornalismo ... e de violações de direitos humanos, que recaíram pesadamente sobre negros e ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... FELIPE KLEIN GUSSOLI I, * ... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... çoamento e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias da informação; ... b) para ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
-
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
-
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A violação aos direitos humanos" ou direitos fundamentais da pessoa humana, como s\xC3" ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III - a ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... propagação da ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ...