direito humanos no brasil
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. DOENÇAS ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E ... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... Sergipe, Programa de Pós-graduação em Direito, São Cristóvão, SE, Brasil ... Capitalismo ... os conflitos existenciais que nos fazem humanos”. É o lugar de negação da humanidade da ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... Demonstrar a recepção dada aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988 no qual ensejou no processo de redemocratização do Brasil, rompendo a concepção de soberania estatal absoluta e reconhece a existência de limites ao poder do Estado. Busca-se também, analisar a ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Norte do Paraná – UENP, graduação em Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de ... de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador de ... de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... * Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... Universidade Federal de Santa ... rodrigo@pucpr.br ... **Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Filosofia e ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... Esse vazio na esfera do Direito do Paciente se traduz na Judicialização da Medicina e no fato de que as ... Palavras-chave : Paciente; Direitos Humanos; Direitos dos Pacientes; Jurisprudência ... ABSTRACT ... This ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... do Vale do Rio dos Sinos (2001) e graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso ... -
Comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento: O acesso universal aos medicamentos anti-retrovirais no Brasil
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à
@Introdução O tratado TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) define, em seu artigo 27, o que seria objeto de patente da seguinte maneira: Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3, patents s... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os créditos adicionais ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Marcelo Cesar Bauer Pertille * ... Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – RS, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... Universidade Federal de Santa Catarina – SC, Brasil ... 1. Introdução ... Considerando as noções de ... -
Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto de ... Bolsista pelo CNPQ (Brasil). Advogada. Monitora da Rede de Processo Civil ... e coordenadora do eixo de Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento do Laboratório de ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of Aberdeen, UK). Doutor em Direito (University of rdeen, UK), com bolsa da CAPES, Mestre em Políticas Publicas (UFMA, Brasil), com bolsa do CNPq ... Resumo ... O presente artigo, resultado ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HUMANOS ... JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ... DAS RÉS NA DELEGACIA. DIREITO DE NÃO ... INCRIMINAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, ... obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da ... do país com a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao ...
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Movimento multicultural dos direitos humanos: cinema brasileiro de retomada, pluralismo jurídico e os estereótipos da violência
O presente artigo tem como escopo identificar as relações entre a concepção multicultural dos Direitos Humanos e a enunciação audiovisual no Cinema de retomada no Brasil. Por meio de uma análise metodológica descritiva e exploratória dos recursos fílmicos e bibliográficos percebemos, no trabalho, que o discurso jurídico se destaca nas diversas narrativas audiovisuais brasileiras, sobretudo no que
... ¹ Universidade do Estado da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail: samenebatista@gmail.com ... ORCID: ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.3, 2022, p.2024-2050 ... Samene ... -
A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... ção com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa ... a regulamentação da bioeconomia no Brasil e a legislação brasileira em vigor acerca da ... decorrência da necessidade atribuída ao direito" de prevenir os seres humanos dos potenciais malef\xC3" ... -
From Rubens Paiva to Amarildo. And "Nego-Sete"? Military regime and human rights violations in Brazil/De Rubens Paiva a Amarildo. E "Nego Sete"? O regime militar e as violacoes de direitos humanos no Brasil.
... Em Sao Paulo, o eleito foi Franco Montoro, um liberal moderado, mas historico combatente pelo retorno do pais ao estado de direito. Nessa conjuntura, o novo governador anunciou algumas medidas que sinalizavam uma ruptura com a tradicao de violacao sistematica dos direitos humanos ...
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Movimientos sociales frente a las grandes mineras en Brasil
A partir de una investigación de datos primarios, este trabajo se propuso a levantar y analizar algunas estrategias y contra estrategias de movimientos sociales que hacen frente a la actividad de extracción de minerales en Brasil, con el objetivo de verificar cómo se forman y se desarrollan los resultados conflictos derivados de los impactos socioambientales y violaciones de derechos humanos...
... Estudiante maestría en el área de concentración “Derechos Humanos” y en la línea de investigación “Derechos Humanos e Inclusión ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.249-275 Maio/Agosto de 2018 ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 591/92), caracterizada como direito humano integrante da categoria dos Direitos ... Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as ... atendeu à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Débora Ferrazzo Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Professora no Curso de ... habeas corpus admitidos ou concedidos para animais não humanos em diferentes países e concluindo com o estudo mono gráfico do ...