direito humanos no brasil
-
A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações...
... O presente artigo procura identiicar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as ... -
Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 5 - Nº 02 - Ano 2016 ʹ Migração, Mobilidade & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... -
Diálogo entre cortes como instrumento de legitimação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários são os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, dentre os quais se destaca a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Não obstante sua importância, a atuação deste órgão vem despertando críticas, seja na perspectiva procedimental ou...
... Doutora (1999) e Mestre (1995) em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pesquisa de ... internacionais, como ocorreu no Caso Trabajadores de la Hacienda Brasil Verde vs. Brasil , de 2016. (CORTEIDH, 2016). Nesse caso, a CorteIDH fez ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... de traficar pessoas representa uma violação direta aos direitos humanos pois submete as vítimas a situações aviltantes. A metodologia utilizada ... ção e controle” do Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas/RS. Pós-graduanda em Direito Penal e ... -
O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... e pela sociedade civil são essenciais para a defesa dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores submetidos às condições análogas às de ... A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, entre os seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana os ... -
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...
... primária. Deficiências de recursos humanos", de ... assistência farmacêutica, de \xC2" ... A República Federativa do Brasil" se ... constitui em Estado Social \xC2" e Democrático de Direito, ... -
Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... -científico do programa de mestrado em direito e do centro de excelência em direito da ... ção constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais ... científica com o uso de embriões humanos, a fim de compreender, com o estudo desse ... -
A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... Vários países da América do Sul e, recentemente, o Brasil enfrentaram o embate judicial interno e externo sobre a possibilidade de ... caso da Guerrilha do Araguaia, cabe ressaltar que, em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil, a Constituição Federal de ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ...
-
A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... o crime de tráfico de drogas no Brasil. Posteriormente à pesquisa jurisprudencial, ... a outros crimes, atentando-se aos efeitos humanos decorrentes da criminalização ... 1Graduando do 7º semestre de Direito da Universidade de Brasília (UnB) ... -
A tecnologia blockchain como instrumento de combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas
A Constituição Federal de 1988 assegura o trabalho como um direito fundamental, com o intuito de resguardar a pessoa humana do trabalhador na relação desigual do capitaltrabalho, protegê-lo de potenciais riscos do ambiente laboral e promover qualidade de vida dos trabalhadores com o reconhecimento do valor social do trabalho. Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo e Pós-Doutorado ... do trabalho análogo à escravidão no Brasil, demanda não só relexão sobre o assunto como a ... monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos empregadores. Este artigo pretende ... -
Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... : A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de ... 1 Mestranda em Fronteiras e Direitos Humanos UFGD. E-mail: mylena_alencar@hotmail.com ... 2 Estágio Pós Doutoral ... -
Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema "bandido bom é...
... maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que ... é bandido morto” demonizou os direitos humanos e desconsiderou as reais razões para a atual ... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 20.ª edição ... -
As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... VANESSA GUARIGLIA ... Bacharelanda em Direito pela Universidade Nove de Julho/SP ... JULIANO APARECIDO RINCK ... Mestre em direito pela Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP. Professor ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... progresso material linear) é considerado um direito humano, assim como a ascensão individual, a acumulação de capital e a ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. 2002 ... CORONIL, F. Natureza do pós-colonialismo: do eurocentrismo ... -
Capability approach theory and the dignity of nonhuman animals: establishing a new ethical paradigm in animal law
A ideia de que os animais não foram feitos para sofrer tem uma longa tradição na história da humanidade, porém, a ideia de que eles têm direitos, é uma abordagem nova e controvertida frente aos interesses das pessoas. Entre os pressupostos contemporâneos, destaca-se a versão proposta por Marta Nussbaum da Capability Approach, consiste numa abordagem normativa mais ampla em termos de justiça...
... ável à proteção animal em países como Brasil. A perspectiva sugere uma clara alternativa ... autonomia, igualdade e respeito aos seres humanos, Nussbaum nos dá um amplo espectro teórico que ... Palavras-chave: direito animal, racionalidade, capacidades ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Direito e Ralidade Social, vinculado à linha de pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, ... como essas normas de direito internacionais são aplicáveis no Brasil e como vinculam –ainda que minimamente– os Poderes Legislativo, ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Sophia Pires Bastos 307 ... Resumo: Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em ... O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito" Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obriga\xC3" ... -
Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os ... de ferramentas inteligentes em uso nos sistemas de justiça do Brasil e no mundo. Ao fim, identificou-se que ainda existe um obstáculo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... , mediante ato do dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade a que estiver vinculado o ...
-
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... Deputados em 2006, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 2009, mas não chegou a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos, terminando arquivado em 2014. Em 2014, o PL 7582/2014 da ... -
Introdução
... humanos que pudessem fortalecer a justiça de transição no Brasil e na América Latina, a partir de insumos ... áticas e um uso não problematizado do direito para legitimá-las, a temática da justiça de ...
-
DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
... da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB; ... XV - um representante da Sociedade ... § 2° Cada membro terá direito a um voto ... § 3° O Presidente do Conselho ... d) recursos humanos; ... e) ciência e tecnologia; e ... f) saúde do ...
-
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau ... do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial ... das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais ...
-
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OMISSÃO. CULPA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido...
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ...