direito humanos no brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... Federal, os Municpios e as entidades de direito pblico e privado sem fins lucrativos prestaro ... e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica para implantao do ... de resolues adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - contas-correntes de depsito vista; ...
-
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, ...
-
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando ... legislações pertinentes aos direitos humanos, persiste no sistema carcerário um cenário de ... 1 Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba. E-mail: ... -
Brasil en San José de Costa Rica: 20 años de reconocimiento de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Este artículo fue elaborado para marcar el vigésimo aniversario de reconocimiento por el Estado brasileño de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se pretende hacer un análisis individualizado de las sentencias en nueve casos en que Brasil ha sido reo entre 1998 y 2018, luego identificar los aspectos sistémicos, señalando las principales dificultades para su...
... Palabras clave : Corte Interamericana de Derechos Humanos; Brasil; jurisdicción contenciosa ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.13-50 Setembro/Dezembro de 2018 ... BRASIL EN SAN JOSÉ DE COSTA RICA: 20 AÑOS DE RECONOCIMIENTO DE LA ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, ...
-
A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações...
... O presente artigo procura identiicar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lílian Mara Pinhon I ... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº ... Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@ gmail.com ... II Universidade de Itaúna ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos" ou direitos fundamentais da pessoa humana, como s\xC3" ... direito de agir, correspondente ao direito inalienável ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ...
-
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ...
-
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 212 Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, ... que não há obrigatoriedade dos comissários serem bacharéis em Direito. 215 Trata-se de órgão autônomo da Organização dos Estados ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ...
-
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação ... Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ...
-
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... Mental health. Human rights ... Public policy ... I Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, PA, Brasil. Mestrando em Direito. E-mail: alencar. ufpa@gmail.com ... II Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, ... PA, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... impedidos de realizar os ritos fúnebres e de exercer seu direito ao luto. de familiares impedidos de realizar os ritos fúnebres e de ... Na contramão de diretrizes e recomendações internacionais, o Brasil prossegue Na contramão de diretrizes e recomendações internacionais, o ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... III – recursos humanos diretos e indiretos; ... IV – aquisições de ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
-
Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, instituído pelo ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 15. A Secretaria-Executiva da ... beneficiários registrados na Plataforma +Brasil na data da publicação deste Decreto serão ...
-
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Universidade Estadual de Campinas, Campinas-SP, Brasil Thaíssa Tamarindo da Rocha Weishaupt Proni** Universidade Estadual de ... E-mail: mwproni@unicamp.br. ** Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP e Doutoranda em Ciências Sociais pelo ... - Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...