direito internacional dos direitos humanos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ...
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A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the...
Ana Karina Ticianelli Möller. Advogada, especialista em Direito Empresarial e mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Tânia Lobo Muniz. Docente titular do programa de Mestrado em Dir... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... DIREITO À ... 4. A Corte Internacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 20, ... Por um constitucionalismo global: os instrumentos do direito internacional dos direitos humanos. 4 A realidade internacional: os deslocamentos de ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito" Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obriga\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
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Eficiência do estado e o direito humano ao desenvolvimento
Trata-se de pesquisa acerca da eficiência do Estado, especificamente da Administração Pública, cuja positivação na Constituição da República Federativa do Brasil se deu com Emenda Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever estatal de implementar o Direito ao Desenvolvimento (entendido pela perspectiva de Amartya Sen), conforme definido na Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento,
... inspirada pelos influxos do direito internacional dos direitos humanos ... Palavras-chave: direito ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... ARTIGO 6 ... O refugiado ter direito, nos termos da Conveno sobre o Estatuto dos ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - analisar o pedido e ...
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A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o ... vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Considerações sobre a orientação das políticas públicas de combate à pobreza na perspectiva de direitos humanos
O presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante
... íticas pela Universidade de Lisboa (Portugal - 2007), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), mestrado em ... de suas obrigações internacionais no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, tanto em relações intersetoriais, como também ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
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Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... (2016) e Mestra (2012) em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é coordenadora do ... É Livre-Docente e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2000). Foi ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... ão material e moral das vítimas, bem como a jurisprudência internacional a respeito de violações de Direitos Humanos, mais especificamente, os ... Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Reparação, Justiça de transição, ...