direito internacional público e direito internacional privado
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos derechos civiles a los nacionales de los demás y cualquiera de esos Estados ...
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... ções seriam contrárias ao Direito Internacional 4 ... Destarte, garante-se aos ... legal, os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministro da Justiça, de ofício, ... ARAÚJO, Nádia. Direito Internacional Privado, direitos fundamentais e direito de família ...
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Prefácio à 1ª. Edição
... Cançado Trindade, Professor Emérito de Direito Internacional da Universidade de Brasília, Juiz ... , o Curso Geral de Direito Internacional Público por ele ministrado na Academia de Direito ... Geral e Regional, Direito Internacional Privado e Direito Comunitário ... Recomendo aos ...
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DECRETO Nº 38735, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministerio das Relações Exteriores.
... Política, Noções Fundamentais de Direito e Cultura Geral ... § 1.º Precederá o Exame ... 6. Política Internacional; ... 7. Economia Política; ... 8. Política nômica; ... 9. Direito Internacional Público; ... 10. Direito Internacional Privado; ... 11 ...
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A impossibilidade de regulação jurídica nacional do blockchain: rumo à um direito criptográfico?
O artigo explica a tecnologia descentralizada da cadeia de blocos (blockchain), a percepção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em diferentes países. Utiliza-se a bibliografia nacional e estrangeira, bem como as discussões no plano legislativo. As características da tecnologia e as discussões internacionais de países em que a mesma está mais...
... ção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em ... do direito transnacional, não apenas público, mas também privado. Abstract : The ... -
Atraso endêmico no trato do Direito Internacional aumenta 'custo Brasil'
Atraso no trato do Direito Internacional aumenta "custo Brasil"
... um ramo de seu próprio direito interno (direito internacional privado, entre os latinos e Conflict of Laws, para os anglo-saxões). Como se ... Em resumo, o direito internacional público clássico vem-se relativizando, cedendo vez para um direito internacional ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... – É o que assegura ao funcionário público em ser promovido à classe ou categoria mais ... DIREITO INTERNACIONAL – Tem por objeto a solução das questões de ... Público ou Direito Internacional Privado. Como Direito Internacional Privado, compreende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 98 do Código Civil: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” ... Não confunda bens públicos com os espaços ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20705/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público,
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DEFENDENDO ITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto Ministério Público do ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29588/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público em sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição...
... - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A ... participação do Ministério Público é ... constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... , que possui natureza jurídica de direito privado, não havendo, assim, legitimidade do Ministério ... , estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1457/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que justifique a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...
... - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A ... participação do Ministério Público é ... constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... , que possui natureza jurídica de direito privado, não havendo, assim, legitimidade do Ministério ... , estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4248/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso II, da ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14170/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA De acordo com o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Constituição da República, a atuação do Ministério Público só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenç
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA ... ória quando for parte pessoa jurídica de direito público , estado estrangeiro ou organismo ... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... Kiwonghi Bizawu ... Doutor em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade ... Professor de Direito Internacional Público" e Privado. Pró-Reitor do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35684/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... interpõe Revista para defender interesse privado de sociedade de economia mista ... Recurso de ... -
DECRETO Nº 29334, DE 07 DE MARÇO DE 1951. Altera a Redação Dos Artigos 4 e 19, do Regulamento do Instituto Rio Branco
... Direito Internacional Público; ... 10. Direito onal Privado; ... 11. Direito Constitucional e Administrativo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15592/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada, na defesa de seu interesse. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER DEFENDENDO RESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto Ministério Público do ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Apresentação
... údos de diversas áreas do conhecimento: direito internacional público e privado, direito do ...