direito internacional público e direito internacional privado
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Jornada de Trabalho
... Art. 1o Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5o Esta lei não se aplica às ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Trabalhador Doméstico
... Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto n. 6.481, de 12 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I – ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Proteção ao Emprego
... tendo em conta padrões de trabalho internacional relevantes. Tais leis ou práticas, incluindo ... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
... , que fazer parte na aplicação do Direito Internacional Privado e Público do Trabalho, ...
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Lei de Introdução
... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... O Presidente da República, usando ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 287 ... § 1o A ...
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Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982
... direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 307 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional público e privado; direitos humanos, mercosul, integração regional. E-mail: ... -
Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da boa-fé e com os grandes postulados do direito" internacional ... DECISÃO: O recurso extraordin\xC3" ... também abrange os entes de Direito Público externo, isto é, os entes de Direito ... ; AMILCAR DE CASTRO, Direito Internacional Privado, p. 541/542, item n. 295, 4ª ed., 1987, Forense, ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da boa-fé e com os grandes postulados do direito" internacional ... DECISÃO: O recurso extraordin\xC3" ... também abrange os entes de Direito Público externo, isto é, os entes de Direito ... ; AMILCAR DE CASTRO, Direito Internacional Privado, p. 541/542, item n. 295, 4ª ed., 1987, Forense, ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ... quanto no executivo, pelo poder público e pelo setor privado ... Palavras-chave: ... -
As reformas curriculares
... Os cursos de Direito no Brasil promoveram diversas ... Primeiro ano: Direito Natural Público – Análise da Constituição do Império – ... Segundo ano: Direito Internacional – Diplomacia – Direito Administrativo – ... e Legislação Comparada sobre Direito Privado ... F - O currículo de 1911 (Decreto Lei 8.662 ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Organizações, Normas e Direito Privado
@1. Organização Internacional do Trabalho - OIT ... A Organização ... Enquanto o Direito Internacional Público disciplina relações entre Estados, o Direito ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... adquiridos no Direito Internacional Privado, primeiramente temos de compreender a colisão ... de os elementos de Direito Internacional Público se manifestarem em sua análise, elementos estes ...
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Nota Editorial
... NOTA EDITORIAL ... A Revista Direito.UnB do Programa de Pós-graduação em ... com o dossiê temático “Derecho internacional privado y desarrollo sostenible: perspectivas ... diálogo entre o direito internacional público e o direito internacional privado. Desse modo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , resultante de regra costumeira de direito internacional (par in parem non habet iudicium), ... doutrinárias do Direito Internacional Público, em execução de sentença, a imunidade de ... ; AMILCAR DE CASTRO, Direito Internacional Privado, p. 541/542, item n. 295, 4ª ed., 1987, Forense, ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... 1929, ao escrever sobre o direito internacional em geral, pontuou que muito se negou a sua ... o direito internacional, tanto o ramo público quanto o ramo privado se tornado de elevada ...
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Direito internacional do trabalho
... de dar maior abrangência a esse ramo do Direito Internacional Público, ao qual se aplicam regras de superdireito, que compõem o Direito cional Privado, para fins de solucionar conflitos de leis trabalhistas no espaço (39) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um us genus porque é público e privado ao mesmo tempo ... Esta, certamente, ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Mateus Costa Pereira ... Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco ... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... 38-62 ... área, o financiamento privado de projetos comerciais também cresceu, com ... de patentes disponíveis para uso público ou comercial. Programas de mentoria que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público,
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... PARA OPOR EMBARGOS DE ... , quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... para defender interesse estritamente privado, não se enquadrando dentre as hipóteses ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... O artigo 499, § 2º, do CPC, por sua vez, ... -
Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e ...