direito internacional público e direito internacional privado
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... DIPr, relacionando-se tanto com o direito privado, quanto com o direito constitucional. Ambos tem ... · Direito Internacional Privado: limite à aplicação de lei ... de jogo de azar, em lugar acessível ao público". Essa prática acha-se tipificada, como contraven\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , resultante de regra costumeira de direito internacional (par in parem non habet iudicium), ... doutrinárias do Direito Internacional Público, em execução de sentença, a imunidade de ... ; AMILCAR DE CASTRO, Direito Internacional Privado, p. 541/542, item n. 295, 4ª ed., 1987, Forense, ...
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A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito ... a perspectiva do Direito Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de ... Privado com o Direito Internacional Público, pois engloba a internacionalização das regras ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... IV – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... V – o Comitê de Financiamento e Garantia ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; ... IV – propor diretrizes para ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 21. A ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... 1929, ao escrever sobre o direito internacional em geral, pontuou que muito se negou a sua ... o direito internacional, tanto o ramo público quanto o ramo privado se tornado de elevada ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Inez Lopes ... Direito.UnB, julho – dezembro de 2014, v. 01, n.02 ... THE AUTHOR Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Mateus Costa Pereira ... Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco ... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... 38-62 ... área, o financiamento privado de projetos comerciais também cresceu, com ... de patentes disponíveis para uso público ou comercial. Programas de mentoria que ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ...
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Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público,
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... PARA OPOR EMBARGOS DE ... , quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... para defender interesse estritamente privado, não se enquadrando dentre as hipóteses ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... O artigo 499, § 2º, do CPC, por sua vez, ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ... do Paraná, Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e ... -á levar em consideração o interesse público, a soberania nacional, assim como a defesa do ... Direito Internacional Privado (Parte Geral). RJ:Freitas Bastos, 1997, p.217, ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... se a aplicação dos princípios de Direito Ambiental na seara laboral, ao visar um meio ... Especialista em Direito Público Global pela Universidad Castilla-La Mancha ... Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado pela Academia de Direito ... -
Fontes do direito internacional privado
... Público, em especial, ao nosso Curso (16 para a 17ª edição), Curso de Direito Internacional Público, e, também, ao Curso de Direito Internacional ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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Direito Sindical
... a criação de uma organização internacional com participação das representações dos ... que fosse uma entidade de direito público, como escreveu Oliveira Vianna, inspirador da Lei ... o Direito Civil, Comercial, Internacional Privado e todos os segmentos pouco a pouco reconhecidos, ...
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Direito internacional do trabalho
... de dar maior abrangência a esse ramo do Direito Internacional Público, ao qual se aplicam regras de superdireito, que compõem o Direito cional Privado, para fins de solucionar conflitos de leis trabalhistas no espaço (39) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um us genus porque é público e privado ao mesmo tempo ... Esta, certamente, ...