direito internacional público e direito internacional privado
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O Estatuto Aéreo
... existência de uma regulamentação internacional ... Não há como conceber o tráfego e o ... 5 ... Direito internacional privado.indd 281 ... Direito ... internacional, uma espécie de Direito público internacional, pois procura superar o atributo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE ... PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... foi um dos grandes construtores do Direito do Trabalho no Brasil. Foi um dos melhores ... do país na Organização Internacional do Trabalho. A ele devemos o fato do Brasil ... do Trabalho, Direito Internacional Público do Trabalho, Direito Internacional Privado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27255/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é
... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14179/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26006/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... ções seriam contrárias ao Direito Internacional 4 ... Destarte, garante-se aos ... legal, os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministro da Justiça, de ofício, ... ARAÚJO, Nádia. Direito Internacional Privado, direitos fundamentais e direito de família ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de ... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... Curso de direito internacional público. 12. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 230-1. VARELA ... de direito público ou de direito privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta), com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10364/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7789/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER - ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5770/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 41 ss.; I. BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El Derecho sucesorio islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista Española de Derecho Internacional [REDI] , v. LXI (2009), p. 441 ss.; M. J. DE WAAL, “Comparative Succession Law”, ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do ... Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas Bastos; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; ... IV - Comitê ... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal ... , 1 (um/uma) professor(a) de faculdade de Direito oficial ou reconhecida, 1 (um/uma) advogado(a) ... ; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado; Noções Gerais de Direito e ...
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Apresentação
... údos de diversas áreas do conhecimento: direito internacional público e privado, direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadre como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas quando a parte for pessoa...
... HRS/AH/nb/sj ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... , com natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadre ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ... ência da Haia de Direito Internacional Privado no momento do depósito do instrumento de ... administrativa significa organismo público cujas decisões, em conformidade com a lei do ...