direito internacional público e direito internacional privado
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ...
-
Brasileiro consegue diploma de Haia em Direito Internacional Privado
Brasileiro obtém diploma de Haia em Direito Internacional Privado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta...
... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DE D I REITO PRIVADO ... O Ministério Público do Trabalho não tem ... civil com pe r sonalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da ... , estado e s trangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse p ú blico ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências, deverá, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1192/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse...
... PÚBLICO DO TRABALHO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12395/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua
... PÚBLICO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos dos arts. 127, "caput", da atual Carta Magna e 83, incisos II e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou...
... Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo ... Privado, tampouco sendo de interesse público o direito ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando estiver em discussão interesse ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... ças ocorridas no cenário interno e internacional, fica evidente a necessidade de revisão quanto ... Um mundo privado de sentido. Nem sempre os lugares comuns são ... público ou privado, e o Direito Constitucional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19873/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
... A atuação do Ministério Público" do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdi\xC3" ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... interpôs Revista para defender interesse privado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos derechos civiles a los nacionales de los demás y cualquiera de esos Estados ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional - Estados e/ou organismos ... empresas de outros Estados ou de Direito Privado, envolvendo, também, empresas de cunho mercantil ... adapta bem nem ao Direito Internacional Público, nem ao Direito Internacional Privado, nem ao ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional — Estados e/ou organismos ... empresas de outros Estados ou de Direito Privado, envolvendo, também, empresas de cunho mercantil ... adapta bem nem ao Direito Internacional Público, nem ao Direito Internacional Privado, nem ao ...
-
A Aplicação do Princípio da Fraternidade como Aliado à Justiça Restaurativa no Direito Penal Brasileiro
... , Atua nas seguintes áreas: Direito Internacional Público e Privado; Direito Internacional dos ...
-
DECRETO Nº 38735, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministerio das Relações Exteriores.
... Política, Noções Fundamentais de Direito e Cultura Geral ... § 1.º Precederá o Exame ... 6. Política Internacional; ... 7. Economia Política; ... 8. Política nômica; ... 9. Direito Internacional Público; ... 10. Direito Internacional Privado; ... 11 ...
-
A impossibilidade de regulação jurídica nacional do blockchain: rumo à um direito criptográfico?
O artigo explica a tecnologia descentralizada da cadeia de blocos (blockchain), a percepção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em diferentes países. Utiliza-se a bibliografia nacional e estrangeira, bem como as discussões no plano legislativo. As características da tecnologia e as discussões internacionais de países em que a mesma está mais...
... ção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em ... do direito transnacional, não apenas público, mas também privado. Abstract : The ... -
Atraso endêmico no trato do Direito Internacional aumenta 'custo Brasil'
Atraso no trato do Direito Internacional aumenta "custo Brasil"
... um ramo de seu próprio direito interno (direito internacional privado, entre os latinos e Conflict of Laws, para os anglo-saxões). Como se ... Em resumo, o direito internacional público clássico vem-se relativizando, cedendo vez para um direito internacional ... -
A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... * Doutor em Direito em 2019 pela Universidade do Estado do Rio de ... um princípio do Direito Internacional Público. Os princípios gerais de direito internacional ... público e direito internacional privado ... São Paulo; Saraiva, 2011 ... BROWNLIE, Ian ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20705/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público,
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DEFENDENDO ITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto Ministério Público do ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ...