direito internacional público e direito internacional privado
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Recomendações Selecionadas da OIT
... ção foi extraído do site internacional da OIT já indicado acimaǣ ... de su elección, tanto en el sector público como en el privado, a reserva de los casos en que ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 193 ... (agrega-se ao mercado comum toda ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que ... forma afastaria o Direito Internacional Privado, que é um Direito indicativo de normas de ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 219 ... necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... Direito Internacional quanto do Direito Público. O caráter interdisciplinar é inerente à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem ... de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 39 ... coisas ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato internacional ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ... público ou privado, ...
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Introdução
introdução ... O Direito do Trabalho, contrariamente à grande parte das ... de Direito, tem forte gestação internacional, e não é possível estudá-lo com efetivo ... comum, a saber: o Direito Internacional Privado, o Direito Internacional Público, o Direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ...
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Referências
... ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 14. ed. São Paulo: ... Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2003. CRETELLA NETO, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... § 1º Ao museu público ou privado que se destacar por sua excelência e inovação ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... 1. Generalidades ... O Direito Internacional Público do Trabalho tem sua base de entendimento principalmente nas normas e nos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 85 ... também não o forem os direitos civis, individuais, ...
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Defesa da Livre Concorrência
... produto, objeto de um “dumping” um direito" “anti- dumping ” que não exceda a margem de \xE2" ... comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Terceirização
... qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional ... ços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Tratados Internacionais
... acordos formais feitos entre sujeitos de Direito Inter-nacional, basicamente os Estados e os ... , sujeitos por excelência da arena internacional ... Na verdade, cada vez mais a sociedade ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 147 ... abrangência desses ...