direito internacional público e direito internacional privado
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 201 ... Acreditamos — e temos de acreditar no ensino do Direito — que é possível compatibilizar a liberdade individual ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 303 10/07/2017 17:48:44 ... LIVRO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ... ísica ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil ... à alimentação adequada no plano internacional ... CAPÍTULO II Do sistema nacional de ... e específicos para os setores público e privado ... § 3º Os órgãos e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 63 ... Por fim, em matéria de Direito ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...