direito internacional público e direito internacional privado
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
-
Proteção do Salário e da Remuneração
... pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... ão de ensino superior mantida pelo Poder Público - a entidade brasileira que, na execução de ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
-
Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ... internacional para o inter-câmbio de idéias e experiências, ...
-
Como se produz um jurista? O modelo chinês (parte 49)
Como se produz um jurista? O modelo chinês (parte 49)
... O Direito chinês e a tradição jurídica de civil law ... , deixando de lado o alinhamento internacional das nações socialistas com Moscou. Esse ... , contratual, econômico e internacional privado.[3] No âmbito do Direito Civil, em 1986, ... de Macau, Direito Internacional Público, disciplinas de Língua Portuguesa e uma ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... ; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 757 ...
-
Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 o A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... Convenções da OIT e outros s de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
-
A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho
... em convívio com a sociedade internacional, aceitando os seus princípios e regras e ... outros países (Direito Internacional Privado do Trabalho), quer no seu aspecto puramente ... pelo Brasil (Direito Internacional Público do Trabalho) ... Aqui destacamos os artigos e ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ... privado ou público ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... #Incluído ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ...
-
Advogados criam o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico
Advogados criam o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico
... Internacionallvem Direito Internacional Público ... Público, Direito Internacional Privado ... -
Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 245 ...
-
Introdução
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE ... Brasileiro e do Direito Internacional Público, da integração e aplicação dos acordos ... e especíϐica do Direito Internacional Privado e do Direito ... do Petróleo e Gás, destacando ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Mestre em Direito Público pela UERJ; Mestre em Direito Tributário pela University of Florida ... público , a fim de distingui-la do direito internacional privado , mas isso é prescindível. 20 Na realidade, esta prática é corrente ... -
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 11 — DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO NA AGRICULTURA ... Aspectos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 261 ... navios ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... Setor Privado ... 1. Cada Estado Parte, em ...
-
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Luciano Benetti Timm ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... na Academia de Haia de Direito Internacional, no I Curso de Direito Internacional Público e ... ou jurídicas, “de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência ... 3. Os Estados ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...