direito internacional público e direito internacional privado
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um us genus porque é público e privado ao mesmo tempo ... Esta, certamente, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... Setor Privado ... 1. Cada Estado Parte, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Luciano Benetti Timm ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... na Academia de Haia de Direito Internacional, no I Curso de Direito Internacional Público e ... ou jurídicas, “de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... de uma contrapartida pecuniária ao ente público que anteriormente possuía a titularidade dessas ... ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em ... Experiência Internacional ... Previstas pela primeira vez no âmbito dos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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As fontes do direito internacional privado
... aprofundar seu conhecimento sobre esses conceitos, aconselhamos obras de introdução ao estudo do Direito e de Direito Internacional Público" ... No primeiro momento, o Direito Internacional Privado como ramo jurídico possui um amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Introdução
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE ... Brasileiro e do Direito Internacional Público, da integração e aplicação dos acordos ... e especíϐica do Direito Internacional Privado e do Direito ... do Petróleo e Gás, destacando ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para a localização de devedores ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, ... , roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ...
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Estado: órgãos de relação externa
... (134) Manual de direito internacional público , p. 250 ... as ... empresas de outros Estados ou de Direito Privado, envolvendo, também, empresas de cunho mercantil ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... de cada sujeito de Direito Internacional Público permite que dito ente utilize seus recursos ... Público (DIP), Direito Internacional Privado e do Direito ... p. 325 ... 13 BOUVET, ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... que é parte do (incorretamente) chamado direito internacional público, parte do (também chamado incorretamente) direito internacional privado ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... chegou a advogar em tempos, se declarar privado de jurisdição, ou remeter os pontos não ... vício do legislador e do administrador público, indicando soluções por meio do Judiciário ... ência do STF assuntos de Direito Internacional Público, de Direito Internacional Privado, ...
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O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... , com exceção do Direito Internacional Público, nos quais a norma jurídica é como a luz do ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos ... radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 169 ... da consulta ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... nível nacional e internacional, envolvendo aspectos de direito público, de direito internacional privado e de direito privado que exigem uma ...
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Direito dos Tratados
... internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... dos autores de Direito Internacional Público ... Durante a Idade Média, assim, os ... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação judiciária ...
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Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 137 ...