direito marítimo curso
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Marítimo ... ABSTRACT ... This article deals with ... (LL.M.) e Doctor of Philosophy (Ph.D.) em Direito Marítimo Internacional ... (IMO ... 2012 ... 5 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil : Responsabilidade Civil. 18 ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à ... servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 59. Os Anexos II e III da Lei nº ...
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Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional. 4. ed. São Paulo: ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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Referências
... direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional. 4. ed. São Paulo: ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional. 4. ed. São Paulo: ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de ... 7 Cf. MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de direito marítimo. Volume II. Barueri: Manole, ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DEPAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZADO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.INADMISSIBILIDADE.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVIII - aprovar os planos de curso (art. 18 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de ... Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional ... 1.530/1995), e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de ... No curso do processo, discutiu-se a aplicabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018289820164058200), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NA REVISÃO NO ATO DE PROGRESSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MOÇO DE MÁQUINAS (MOM). REQUISITO. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para alteração de inscrição na Capitania dos Portos para Moço de Máquinas (MOM) sob o
... , sendo descabida a exigência de realizar curso não exigido à época para mudança já ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... ção de Taifeiro (TAA), passou ao Grupo Marítimo, na função de Moço de Máquinas (MOM)". Deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138219520194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813821-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RONALDO VALERIANO FERREIRA ADVOGADO: Cícero Ronaldo Mendes De Andrade Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA...
... a determinação de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento para Contramestre Básico e ... do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviário para o ano de 2019 - ... -se-ia impossibilitado de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... representante para completar o mandato em curso ... 7 As hipteses de destituio dos membros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... opere na navegação de cabotagem ou longo curso; ... II - à construção ou à produção, ... brasileiro, de embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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Referências
... Tratado de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos ... BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo. Curso de processo civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, ... Teoria e prática do direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998 ... GONÇALVES, ...
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Referências
... Tratado de direito processual civil. 2 ed. São ... Paulo: Revista ... BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo. Curso de processo civil. 7 ed. Rio de Janeiro: ... Teoria e prática do direito marítimo. Rio de ... Janeiro: Renovar, 1998 ...
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Arbitragem marítima no Brasil: características e peculiaridades
... 1Mestre em Direito Privado. Membro Titular do Comité Maritime ... – Associação Brasileira de Direito Marítimo. Coordenador e Professor da UERJ no Curso de ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 246 BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 5. ed. São Paulo: ... Atlas, 2016, ... 363 ... 251 MARTINS, Eliane M. O. Curso de direito marítimo. v. 1: Teoria geral. 4. ed ... Baueri: Manole, 2013, p. 125 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ... No curso do processo, discutiu-se a aplicabilidade do ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... e Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito ... Administrativo, 21ª edição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023455420174058302), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, DE 35% (RELAÇÃO INDIRETA) PARA 52% (RELAÇÃO DIRETA). CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNOS. MESTRADO EM ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO. TÍTULO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO INDIRETA (35%) AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DIRETA (52%). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentenç
... ógicas; (2) a existência de disciplina no curso" ligada à docência não descaracteriza esta liga\xC3" ... para o cargo de que é titular terá direito ao Incentivo à Qualificação (art. 11) ... ) Artes, Comunicação e Difusão e 10) Marítimo, Fluvial e Lacustre ... No Anexo III, definiu ... -
Processo nº 0006316-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... MARÍTIMO. ... DEFERIDA. ... curso do ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... O montante dos benefícios monetários em curso de pagamentos que se referem os artigos 10, 17 e ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E ... e administrativa" no referido espaço marítimo (Curso de Direito Marítimo, Renovar, 1992, pág ...