direito marítimo curso
-
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
.... 1 Mestrando em Direito pela UFPA). Especialista em Direito Marítimo e ... instituições, no Brasil, que ministram o Curso de Bacharel em Ciências Náuticas, que habilitam ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E .... Outro motivo é a colação de grau em curso superior , que também independe da idade. ... imediatamente subordinado; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio ...
-
Processo nº 0490067-21.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Seguradora. Transporte Internacional de Carga (modems). Extravio Parcial Da Mercadoria, Importada e Transportada Em Contêineres. Pedido Regressivo de Ressarcimento de Importância Paga a Título de Indenização Securitária. Sentença de Procedência. Irresignação. Objeção de Decadência. Rejeição. Existência de Ressalva Quanto À Divergência de Peso,...
...CURSO...DO DIREITO...marítimo de carga entre o . ... -
Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ...
-
Introdução. Noções gerais
...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e ... esta complexa temática neste simples curso, mas vale a pena a reflexão, para dizer que se ...
-
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... como a do Conselho Superior do Trabalho Marítimo e das administrações dos portos:. I - ... bandeiras, quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior. § ..., ainda que servidores de entidades de direito" público, reger-se-ão pelo disposto na Consolida\xC3"...
-
Aspectos históricos
. @A origem dos Cursos de Direito no Brasil. Até a Independência do Brasil, em ... os programas dos novos cursos na Europa, um curso mais voltado para o estudo do direito comercial e marítimo, economia, direito das pessoas (gentes) e ...
-
Acórdão Nº 0303743-75.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EXPORTADORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. TEMÁTICA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA...
... lhe assiste.Com efeito, sabe-se que "o contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias nos navios liner se consubstancia no ... de fretamento por viagem (VCP)" (OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Marítimo: Volume 2 -Vendas Marítimas. 2ª ed. Barueri, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ...III ? estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ...órios e Municípios e do Tribunal Marítimo;. IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com isso, há significativa dilatação no curso do processo, gasto excessivo de direito público ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
-
Direito civil
...* "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da responsabilidade do ... com culpa ou não (Julgado dos TJRS, Jurisprudência, 33:414)" (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º. vol. Responsabilidade Civil, pág. 362, ...
-
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... a qualquer autoridade honras a que tenha direito, deve ser-lhe apresentada, antecipadamente ou sem ...Nos navios capitanias:. I - no curso" ordinário do serviço, os cerimoniais de recepç\xC3"... à Marinha o trabalho Cerimonial Marítimo...
-
DECRETO LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Marinha Mercante e Construção Naval.
... navegação interior, de cabotagem e longo curso, organizar o seu cadastro físico e financeiro e ...ções internacionais de transporte e direito marítimo;. IX - Autorizar a venda de ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... empregado, inclusive doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será ...; cultura de bananas sem transporte marítimo...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II ...
-
Acórdão Nº 0314692-90.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). REVOGAÇÃO DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA...
... autora consignou que foi contratada para realizar o transporte marítimo" de produtos do Porto de Santos (Brasil) ao Porto de Casablanca (Marrocos),\xC2"... de transporte e nos contratos de fretamento por viagem (VCP). (Curso de direito marítimo. v. 2. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 22). E, mais ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes. Escrevemos em conferência ... Curso de legislação brasileira do trabalho . Rio de Janeiro, 1936. p. 53-57, ...
-
Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão...
...ÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO ... de contratos, hipotecas e outros ônus do direito marítimo (fls. 02/03). . Regularmente citada ...Curso de Direito Marítimo. Barueri, SP: Manole, 2008. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413993-81.2016.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESA DE PRATICAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Busca a autora a condenação da ré ao pagamento de valores relativos às despesas de praticagem suportadas em decorrência de contrato de afretamento. 2. Assim, inicialmente,...
...- PETROBRÁS. APELADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. ... a contrato de afretamento, típico de direito. marítimo, logo, de competência das varas ...ou o log diário das embarcações no curso dos con-. tratos e relatórios de viagem das ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
...Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo ... Ferreira, em sua obra Instituições de Direito Comercial, os agentes marítimos exercem largas ...Octaviano Martins, em seu Curso de Direito Marítimo, o agente marítimo é ...