direito marítimo navegação
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ...2) d) as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; (Incluída ...
-
Acórdão Nº 0517321-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
CIVIL, DIREITO MARÍTIMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINARES DE PERDA DE OBEJTO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CASAUM REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. REGULARIDADE NA COBRANÇA NOS VALORES ACORDADOS ENTRE A CEARÁ MARINE E O SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDACE. ANUÊNCIA TÁCITA.INTERVENÇÃO
...Apelante/Apelado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica CNNT e Ceará. Marine Pilots -Empresa de Praticagem do ado do Ceará Ltda. EMENTA: CIVIL, DIREITO MARÍTIMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E. APELO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... a bordo de uma embarcação (cruzeiro marítimo) onde os . serviços médicos ...ão de serviços ocorra em navios cuja navegação . abarque águas brasileiras e ... à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO. Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação . por danos ... 2.180/54 que dispõe que o Tribunal Marítimo é órgão auxiliar do Poder Judiciário, a . ... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à ... -
A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). ...Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB.PE e ... o uso de bandeiras estrangeiras na navegação de cabotagem no Brasil. . Dessa forma o ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ... as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo ...
-
D
...Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para ...áter internacional, reguladores da navegação aérea, civil e comercial, e das atividades ...Direito marítimo - Conjunto de princípios e leis reguladores da ...
-
STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental
STF e os conflitos de competência para legislar em matéria ambiental
... legislar, em caráter privativo, sobre direito marítimo e regras de navegação, assinalou, no ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ... firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e aprovados pelo ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
-
Decreto nº 9.859 de 25/06/2019. Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
... Ensino Profissional Marítimo, em caráter permanente ou não, com direito a voto, representantes de atividades relacionadas:. I - à Marinha e; e. II - a empresas estatais e privadas de:. a) navegação marítima, fluvial ou lacustre;. b) serviços portuários;. c) dragagem; ...
-
A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de ...ão de tratados internacionais sobre a navegação comercial internacional, da inovação ... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...SUSCITANTE. : JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI DE PIRACICABA - . SP . ...SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL . ...navegação" . marítima, fluvial ou aérea”. O\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
...Décima Oitava Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº: ...Apeladas: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA E JAVA BOAT. CORPORATION B.V. Relator: DES. ...CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA. VARA EMPRESARIAL. ... -
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... como a do Conselho Superior do Trabalho Marítimo e das administrações dos portos:. I - ... aquaviário, segundo o tipo de navegação, a natureza do serviço e as atribuições de ..., ainda que servidores de entidades de direito" público, reger-se-ão pelo disposto na Consolida\xC3"...
-
Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Etapa 3. Serviços sociais autônomos. Etapa 4. COBAL e a CIBRAZEM. Etapa ... processar e julgar "as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea.". Esta norma foi abolida pela EC n. 7/1977, que deu ...
-
Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil, por força de convenções internacionais de transporte e direito marítimo;. V - controlar o cumprimento das regras de: prescrição de ...
-
Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... de uma política de Marinha Mercante de longo prazo, ou seja, política de Estado, bem como a concorrência desleal que as empresas de navegação brasileiras sofrem dos navios de bandeira de conveniência e a ineficácia do Poder Público para combater tais ilegalidades, 5 . especialmente ... -
DECRETO LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Marinha Mercante e Construção Naval.
... das emprêsas nacionais de navegação interior, de cabotagem e longo curso, organizar o ...ções internacionais de transporte e direito marítimo;. IX - Autorizar a venda de ...
-
Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
... ainda timidamente no que pertine ao Direito Marítimo. . No entanto, o cenário atual se ... Direito da navegação (marítima e aérea) . Rio de Janeiro: Forense, ...
-
Coastal State Competences Regarding Safety of Maritime Navigation: recent trends
The erosion of the freedom of the seas regime that has been taking place especially since the end of World War II seems to be continuing more gradually and in a different manner. In order to protect the interests of the international community coinciding more or less with their own needs, the coastal states, the archipelagic states, the regional fishing organizations for the high seas and the...
... Costeiros Relativa à Segurança da Navegação Marítima: tendências recentes . Roberto Virzo ... Neste trabalho examina-se a evolução do direito" internacional que regula a segurança da navegaç\xC3"... Palavras-chave: Direito Internacional Marítimo. Segurança da Navegação Marítima. Estados ... -
O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... 1 Doutor em Direito Público e Professor Adjunto da UERJ. Membro da Associação Brasileira ... litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação; . Apesar dos esforços de pesquisa, não se encontrou qualquer registro ...
-
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"... - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... gerais aplicáveis ao setor portuário marítimo:. I - atendimento ao interesse público;. II - ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
... que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) . A Reclamada, por sua vez, a ... . I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ...ítrofes da prevalência do tempo de navegação em águas nacionais, internacionais ou ...