direito objetivo x direito subjetivo
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... constitucionalmente como direito subjetivo 180 com natureza de direito funda- ... 179 ... das Sucessões é ramo do direito objetivo que regula, em perspectiva de direito privado, a ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... · Inexistência de direito subjetivo ao regime aberto ... A definição do regime ... quando há modificação do requisito objetivo. Inteligência do art. 118, inciso I, da Lei de ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... faculdades integrantes deste direito subjetivo, suas possibilidades, estruturas e funções ... ônio a fim de que cumpra um determinado objetivo, uma certa finalidade. Sobre um mesmo titular ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011006-87.2015.8.19.0029 (Cível), 04-03-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "maculopatia exsudativa/retinopatia (CID 11360)", com risco de perda da acuidade visual. Impossibilidade de custeio de procedimento necessário ao respectivo tratamento. Lide veiculada em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de...
... Direito à ... Saúde. Obrigação constitucional ... Direito ... subjetivo prestacional e Princípio da Dignidade da Pessoa ... se, ao revés, pelo atendimento do objetivo primordial da legislação ... Astreinte ... -
Processo nº 0004449-06.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DIREITO ... CANCE OBJETIVO ... SUBJETIVO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ...
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Acórdão nº 1.0261.14.013491-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO MANTIDA - LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS...
... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA ... Federal, reconhecendo-se ao beneficirio o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentena ... -
Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... Reclamação constitucional 3.1.1. Objetivo: preservar a competência dos tribunais e ... O apelante tem o direito subjetivo ...
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Acórdão Nº 5040683-53.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... dos ndices dispostos pela Corregedoria-Geral da Justia, cujo objetivo recompor o poder aquisitivo da moeda, em contraponto s perdas ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1. PARA FINS DO ...
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Acórdão Nº 4029874-26.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... dos ndices dispostos pela Corregedoria-Geral da Justia, cujo objetivo recompor o poder aquisitivo da moeda, em contraponto s perdas ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1. PARA FINS DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ... : ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº ... de processo objetivo com processo subjetivo ...
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Acórdão Nº 5025959-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... dos ndices dispostos pela Corregedoria-Geral da Justia, cujo objetivo recompor o poder aquisitivo da moeda, em contraponto s perdas ... APADECO X BANESTADO.EXPURGOSINFLACIONRIOS.ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENA COLETIVA. LIMITAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA COISA ...
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Direito processual civil
... Vale dizer: o objetivo da ação de justificação judicial é comprovar a existência de um fato ... 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ón ordenadora) como instrumento garantizador de un trato igual (objetivo) de todos ante la ley, frente a las frecuentes arbitrariedades y abusos ... “facilmente reconhece-se a existência in casu de um radical subjetivo que se projeta no resguardo da liberdade e da segurança nas relações ...
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Acórdão Nº 4012885-08.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... APADECO X BANESTADO.EXPURGOSINFLACIONRIOS.ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENA COLETIVA. LIMITAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA COISA ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1 ...
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Acórdão Nº 4024834-29.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... APADECO X BANESTADO.EXPURGOSINFLACIONRIOS.ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENA COLETIVA. LIMITAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA COISA ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... é amplamente sabido, a cada direito subjetivo corresponde pelo menos um titular. Este titular ... da pessoa, sem ter por verdadeiro objetivo prestar informações de interesse público ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053194-39.2016.8.19.0004 (Cível), 16-09-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de grave quadro ortopédico, impossibilitado de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dupla irresignação defensiva....
... o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da ... Preponderância do direito subjetivo prestacional e ... do Princípio da Dignidade da ... revés, pelo cumprimento do objetivo primordial da legislação na qual ... inseridos ... -
Acórdão Nº 4018547-50.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... dos ndices dispostos pela Corregedoria-Geral da Justia, cujo objetivo recompor o poder aquisitivo da moeda, em contraponto s perdas ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1. PARA FINS DO ...
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Acórdão Nº 5034706-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... qualquer prejuzo spartes, eis que a percia realizada alcanou o objetivo almejado na fase de liquidao". Ato contnuo, homologou o clculo (processo ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA. OBSERVNCIA COISA JULGADA.1. PARA FINS DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004151-72.2018.8.19.0034 (Cível), 27-05-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "[e]spondilodiscoartropatia de coluna lombar e doença isquêmica do coração (CID10: M51.0/I20.0)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Sentença de procedência, condenando os entes Requeridos a "fornecerem à parte autora,
... Dupla irresignação defensiva ... Direito à Saúde. Obrigação constitucional solidária ... Descentralização. Direito subjetivo prestacional e Princípio da ... Dignidade da ... revés, pelo atendimento do objetivo primordial da legislação, ... consistente na ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... de direito público têm direito subjetivo à ... observância, por parte do Poder Público, ... objetivo, de imediata constatação e; ... b) a ... -
Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... Ou seja, em uma ação cujo objetivo principal é outro (uma indenização, ... 38 7.6.2 Efeitos quanto ao aspecto subjetivo ... Em razão do controle difuso-incidental de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... ): (I) agente público; (II) elemento subjetivo; (III) tipicidade ... Inicialmente faremos ... Esse protocolo de intenções tem por objetivo fixar medidas instrumentalizadoras de combate à ...