direito objetivo x direito subjetivo
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Acórdão nº 1.0049.16.002013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989
... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA ... Federal, reconhecendo-se ao beneficirio o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentena ... -
Acórdão nº 1.0439.14.000907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989
... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENA COLETIVA ... Federal, reconhecendo-se ao beneficirio o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009204-24.2018.8.19.0005 (Cível), 18-03-2021
A r. sentença merece reforma. Alega a parte autora que no dia 30/05/2018 adquiriu três produtos: um console oficial Microsoft X box 360, 4 gb, preto, com 2 controles wireless x1, no valor de R$ 799,00, 1 jogo Games Minecraft - Xbox 360 edition, no valor de R$ 41,00, e um jogo fifa 17 - Xbox 360, no valor de R$ 106,00, no site do segundo réu, na URL:"http://www.aeletro.com.b
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Esta “tem por objetivo fazer conhecer o que é, em si mesma, a coisa ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... Vale dizer, não se exige o elemento subjetivo da culpa para condenar o poluidor. 342 Como se ...
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Direito Administrativo
... ; II: correta, pois o princípio em questão é o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido também por ... de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos ...
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Acórdãos nº 1004638-05.2018.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... JÁ ESTABILIZADA A DEMANDA EM SEUS ASPECTOS OBJETIVO E SUBJETIVO, QUESTÕES FÁTICAS NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE, ...
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Direito ao esquecimento
... ção jurídica do direito ao esquecimento do campo estritamente subjetivo, há que se admitir, ainda, que ele não é compatível com a visão ... à cidade de Lebach e que estava prestes a ser liberado, com o objetivo de impedir a veiculação de um documentário que narrava o crime e ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... , entende-se que a ação é um direito subjetivo público conferido aos litigantes, que seria ... poder da vontade concedido pelo direito objetivo para a realização autônoma dum interesse ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... É o direito público subjetivo que têm todos os cidadãos de poder provocar o ... Este artigo tem por objetivo criar o procedimento a ser seguido com os pedidos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... de proteção pelo Direito: o direito subjetivo ... O primeiro mito, decorrente da divisão ... esse duplo caráter – subjetivo e objetivo" – dos direitos fundamentais influencia na quest\xC3" ... -
O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... não-patrimonial de lesão a direito subjetivo patrimonial (hipótese de dano moral subjetivo), ... a direito da personalidade (dano moral objetivo), sendo ambos os tipos admitidos no ordenamento ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... O referido dispositivo tem por objetivo impulsionar maior celeridade e efetividade à ... do recurso, mais um pressuposto subjetivo a ser preenchido pelo recorrente no ato da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
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Direito ao esquecimento
... ção jurídica do direito ao esquecimento do campo estritamente subjetivo, há que se admitir, ainda, que ele não é compatível com a visão ... à cidade de Lebach e que estava prestes a ser liberado, com o objetivo de impedir a veiculação de um documentário que narrava o crime e ...
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Julgamento 7000321-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ...
... atendem ao pressuposto recursal objetivo de serem cabíveis, por não se ... ízes Militares, sobre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito ... Verificador 2172f00c97 o elemento subjetivo é o dolo genérico. Consoante as informações ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... a extinção de qualquer direito subjetivo ao tributo quando se dá o trânsito em julgado ... se falar em rescisória, pois seu único objetivo, nessa hipótese, seria o de instituir, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 4. A liquidez e a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem ... sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução ... disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e materialidade da ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... subjetivo do Advogado de requerer acesso aos autos ao Juiz ...
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Direito Civil
... disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou ... científico, para depois da morte, sendo que tal ... potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo ... (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... religioso e político ostensivamente homogêneo para encontrar um objetivo e uma identidade próprios. (Para mais detalhes, confira-se: LOUGHLIN, ... 71 No idealismo subjetivo de Kant, tem-se uma identificação entre ‘ser’ e ‘dever ser’ que ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Com esse propósito, o Direito Político tem o objetivo de estudar as normas que estabelecem limites e restrições ao exercício ... Rocha: “O direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ao elemento subjetivo, o dolo de associação, de forma estável e ... realçar que, todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... para tanto, com o objetivo de se incrementar a atuação do ... próprio ... -
Acordao N° 1426646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Estupro de pessoa entre 14 e 18 anos. Ameaça. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Acervo probatório suficiente para a condenação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14...
... ela, com evidente liame subjetivo e divisão de tarefas, o que configura a ... sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo ... de satisfazer a própria lascívia ou a de ... no entendimento de que não se concede o direito" de aguardar o ... trânsito em julgado da condena\xC3" ...