direito penal brasileiro
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Acórdão nº 2004/0103170-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... ASPECTOS GERAIS DO NEONCONSTITUCIONALISMO E O JUIZ ... GARANTIDOR NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... , autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; ... II ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÃRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTADE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasãoracional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação daprova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas aslimitações processuais...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... , o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além ... interesse para o debate sobre matéria no direito penal brasileiro ... Palavras-chave: dolo eventual; codificação; expansão do direito ... -
Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... Resumo: Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, ... ão penal a partir da violência exacerbada do sistema prisional brasileiro, o artigo articula uma crítica do direito de execução penal, analisando ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Resumo: Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... ôbre ações de alimentos, o Govêrno Brasileiro ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA ... forma de possibilitar-lhe o exercício do direito recursal previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. ... dogmático do Direito penal brasileiro, dado que suas opções político-criminais ...