direito penal parte geral
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, ...
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Estrutura do crime
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... Dizer que tal ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
... 16.2 HISTÓRICO ... No direito romano, seguindo um conceito de pessoa jurídica ... germânico, se considerava que por fazer parte de uma comunidade, a empresa poderia responder ... a penas privativas de liberdade (regra geral para crimes), sendo tão somente compatíveis na ...
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Das medidas de segurança
... e 184, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - internação em hospital de custódia e ... o atendimento de exigências de prevenção geral e especial; medida de segurança atende a fins ... afirmamos que se o Estado não tem mais o direito" de punir, não podendo impor a pena, com mais raz\xC3" ... totalmente desprotegidos pela nova Parte Geral do Código Penal. ( ... ) Não poderá mais ...
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Ação penal
... da realização de um fato típico por parte de determinado agente ... Na ação penal, o tado-juiz é chamado a aplicar o direito objetivo ao caso concreto (prestação ... Esta é a regra geral" para todas as ações penais, ou seja, toda a aç\xC3" ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... Por se tratar de um direito público subjetivo do réu (natureza jurídica), ... 77 a 82 do Código Penal, sendo que, há ainda os sistemas anglo-americano ... 70 – 2ª parte CP) considera-se o valor da soma das penas ... 78, § 1º, do CP) ... É a regra geral e tem como principais características o fato de ...
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Teorias da conduta
... do conceito de conduta em Direto Penal: o causalismo, e suas duas vertentes, e o ... corporal para ser relevante para o direito penal, deve ser voluntário, isto é, consciente, ... resultado causado, ou seja, o dolo fazia parte do juízo de culpabilidade que nada mais era que ... o fato típico como seu elemento subjetivo geral, caracterizador da conduta humana, gerando assim ...
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Efeitos da condenação
... condenado em decorrência de uma sentença penal irrecorrível ... Os efeitos de uma condenação ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... Os efeitos ... ática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
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Introdução ao Direito Penal
... abordadas como pontos isolados do problema criminal, mas sim como parte de um sistema penal complexo, mas inter-relacionado, inserido numa ...
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Referências Bibliográficas
... Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito ... BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. Trad. M. E. Galvão. São Paulo: ... Tratado de Direito Penal: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ...
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Sobre o Livro
... écadas, mediante diuturna vivência com o Direito, preferencialmente voltada para a área criminal, ... livros publicados e reeditados (Processo penal - o direito de defesa: repercussão, amplitude e ... abrangente e completo do Direito Penal - Parte Geral relativo à dogmática do crime e de sua ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... ômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... ência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita ... ério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que ...
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Nota do Autor
... verdadeiro encantamento pelo estudo do Direito na área criminal, somando-se quase quatro ... anos de magistério na cadeira de Direito Penal" I, obtivemos o incentivo necessário para a produ\xC3" ... Outrossim, considerando que a Parte Geral e a Parte Especial do Direito Penal não ...
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Eficácia da lei penal no tempo
... através da Criminologia, enquanto que no Direito Penal se estudam os problemas atinentes à ... , é somente um ponto de partida, uma regra geral. Na esfera penal impõe-se uma relativização de ... Manual de Direito Penal brasileiro parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Ação penal
Direito Penal ... CAPÍTULO 16 ... AÇÃO PENAL ... Este trâmite regular parte de uma propositura por quem é titular do direito ... Prevê o artigo, como regra geral em seu caput, que a ação penal é pública, ...
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Reabilitação
... 93 do Código Penal que visa a reinserção social do condenado, ... ção da pena criminal, portanto, em boa parte, e no que tange aos seus efeitos, acreditamos que ... 94 par. único do CP) ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 403 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Eficácia da lei penal no espaço
... Com tal princípio, a regra geral é a de que se aplica ao fato a lei vigente no ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Tratado de ... Direito Penal: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... geral" pelo Supremo Tribunal ... Federal: RE\xC2" ... peculato-desvio, previsto na segunda parte do 312, do ... Código Penal. ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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As escolas penais
... O pensamento jurídico-penal orienta-se por diversas vertentes de pensamento ... ídico, sendo assim buscando se adequar o direito penal aos projetos político-sociais de cada ... do crime, com as funções de prevenção geral e especial ... 2.5 ESCOLA DA NOVA DEFESA SOCIAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ... , mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Da ação penal
... ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação ... Parte da doutrina entende que o trânsito em julgado da ... a) Uns afetam sobremaneira o interesse geral. Nesses casos, a ação penal é pública ...