direito privado conceito
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... às relações obrigacionais de cunho privado são também aplicáveis às relações ...
-
nº 2002.38.00.029352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Agosto de 2004
... o defina, para os efeitos fiscais e como conceito "jurídico" que é, incluindo a "receita bruta", ... alterado o conceito de "faturamento" do direito privado. A matéria está perfeitamente posta no ...
-
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... André Guskow Cardoso ... Mestre em direito do Estado pela UFPR. Advogado. Sócio de Justen, ... 2.1 Origem ... O conceito de smart contrats tem sua origem ainda na ... e principais questões de direito privado. Revista Eletrônica Direito e Sociedade ... v. 7, ...
-
Relatório e Voto com número 5336303-98.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 27-09-2023
... face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara ... Cível da Comarca de Goiânia, ... público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem ... incluindo-se neste conceito as concessionárias ou permissionárias de ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
-
nº 96.01.34289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
... , objetivando o reconhecimento do direito de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro, ... e, diante da inexistência de um conceito" uniforme de lucro, mesmo no âmbito da lei societ\xC3" ... também com a Carta Magna, com o Direito Privado e com o dispositivo constante do artigo 110 do ...
-
nº 96.01.34289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2003
... , objetivando o reconhecimento do direito de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro, ... e, diante da inexistência de um conceito" uniforme de lucro, mesmo no âmbito da lei societ\xC3" ... também com a Carta Magna, com o Direito Privado e com o dispositivo constante do artigo 110 do ...
-
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
-
Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... estruturas jurídicas foram forjadas, no Direito brasileiro, especialmente no início do século ... liberalista que esteve a reger o Direito Privado brasileiro, especialmente quando do advento do ... ” mostra, assim, à evidência como o conceito de contrato pode ser utilizado, e foi ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... , passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições ... de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, leciona que “pessoa é apenas o conceito. o ... -
Acordao N° 1692112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Contrato administrativo. Empreitada. Preço unitário. Prorrogação. Aditamento. Manutenção das condições inicialmente pactuadas. Fim da vigência do contrato. Cobrança do pagamento de reajustes. Ausência de pleito oportuno. Preclusão. Recursos...
... n. 5.861/72, enquadra-se no conceito de empresa pública distrital, ou seja, pessoa rídica de direito ... privado, e, conforme se depreende do disposto ... -
Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... Estado e consórcios públicos de direito privado) ... Repare que a Administração Indireta é ... d) decisão dos Ministros indicados no conceito, qualificando a entidade ... Uma vez recebida ...
-
O Direito
... Existem alentados tratados e singulares monografias sobre o conceito de Direito. No entanto, nenhum conseguiu contemplar toda a complexidade ... @1.5 Direito Privado e Direito Público ... Costuma-se, ainda, secionar o Direito Positivo em ...
-
Acórdãos nº 0134459-95.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias O ... 13 da lista de serviços que não se enquadram naquele conceito, pois traduzem atividades-meio, obrigação de dar (contratos ...
-
Denominações, conceito e objeto
... histórica revela a natureza e melhor compreensão da matéria: Direito Interprivado; Direito dos Estrangeiros; Direito Privado Humano; Direito ...
-
Direito Desportivo Internacional
... Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras para a qualificação de ...
-
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE
-
Referências
... Dicionário acadêmico de direito ... São Paulo: Jurídica Brasileira, 2002 ... Mutações, complexividade, tipo e conceito, sob o signo da segurança e da proteção da ... MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado ... 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, t. 6 ...
-
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... presente capítulo, o debate transita do direito civil para o direito tributário, uma vez que o ... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... de patrimônio advindo do direito privado, essencialmente do artigo 91 do Código Civil, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdãos nº 0360469-90.2010.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESAS JUDICIAIS, PREVISTA NO ART. 19, § 2º, DO CPC. Apelação parcialmente provida, com determinação. Trata-se ...
-
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... que os direitos humanos, se é que este conceito é válido, envolve, radicalmente, a pessoa ... emancipado de sua origem de direito privado (no direito romano), imbuído de uma visão ...
-
Notas sobre a execução dos smart contracts
... à disciplina contratual sem que o direito disponha de uma dogmática estabilizada acerca da ... Smart contract: conceito, ecossistema e principais questões de direito ... da axiologia que norteia todo o direito privado. Desse modo, todos os princípios contratuais ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... p. 191-288, especialmente na p. 192 ... 2. O conceito de saúde não é unívoco. Trata-se de vocábulo polissêmico, que pode ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... Ainda que não haja ...