direito processual civil comentado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO ... -
Considerações gerais
@1. Os fins do direito ... Dante Alighieri, em feliz expressão, disse ... a partir da necessidade processual de compô-los” 9 ... No direito brasileiro ... 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que deu novo alento à defesa dos ... 55) ... Código de processo civil comentado ... 3. ed. p. 1394 ... Cf. OLIVEIRA, Francisco ...
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Decisao Nº 8044588-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... pelo Sentenciante para negar-lhe o direito, como se observa, por exemplo, daquilo que serve ... , pois, de fato, na relação jurídica processual, as telas do sistema são elementos probatórios ... Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122700-98.2009.5.05.0033) 04-12-2018
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, III ... funda-se na regra geral de responsabilidade civil que estabelece que quem, de qualquer modo, bui para violação do direito, responde pelos danos gerados ... ... direito processual civil coletivo (CPC Comentado - 9ª edição - pág. 152) ... Por ...
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Decisao Nº 8020417-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 300 do Código de Processo Civil, c/c o art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 476 ... [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ...
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ARTS. 69 A 77
... Formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos ... ário foi abolido da nova sistemática processual civil, conforme disposto no artigo Art. 1.049 da ... , na obra coletiva Estatuto do Idoso Comentado : ... o apego literal aos enunciados legais, em ...
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ARTS. 69 A 77
... Formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos ... ário foi abolido da nova sistemática processual civil, conforme disposto no artigo Art. 1.049 da ... , na obra coletiva Estatuto do Idoso Comentado : ... o apego literal aos enunciados legais, em ...
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As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Graduação e Mestrado da Universidade Federal ... Novo Código de Processo Civil Comentado ... São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 493-494 ... -
Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... em medida cautelar incidental a ação civil pública, que tem por objeto a comercialização ... e a possibilidade de tumulto processual nos autos principais. Entendendo configurados o ... medida idônea para asseguração do direito ... Tal elenco não é exaustivo, podendo a ... Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2008, p ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... em medida cautelar incidental a ação civil pública, que tem por objeto a comercialização ... e a possibilidade de tumulto processual nos autos principais. Entendendo configurados o ... medida idônea para asseguração do direito ... Tal elenco não é exaustivo, podendo a ... Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2008, p ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... em medida cautelar incidental a ação civil pública, que tem por objeto a comercialização ... e a possibilidade de tumulto processual nos autos principais. Entendendo configurados o ... medida idônea para asseguração do direito ... Tal elenco não é exaustivo, podendo a ... Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2008, p ...
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Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
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Decisao Nº 8000038-33.2019.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
... Juiz de Direito da Vara de Feitos de Relações de Consumo, ... Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA ...
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Decisao Nº 8029044-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... a sistemática do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ECONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. 299 A ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Acórdão Nº 0000594-02.2016.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... ão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório ... 92) (Código de Processo Civil" Comentado e Legislação extravagante. 9ª ed., S\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Ação Civil Pública e Meio Ambiente ... São Paulo: Forense ... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Material Coletivo ... Superação da Summa Divisio ... sobre a figura da substituição processual. In: Revista de Processo ... n. 106 ... São ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006 ... BARACHO, José ...
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Decisao Nº 8015246-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO ... verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo: ... , na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno e delegatário das atribuições ... Novo Código de Processo Civil Comentado ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0063763-67.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, apreciada pela 15ª Câmara Cível (atual 18ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 00172
... autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, ... 3. Na forma da legislação processual, a alteração da tese jurídica ... só é ... Código de Processo ... Civil comentado– 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters ... -
Decisao Nº 8001238-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Novo Código de Processo Civil Comentado ...
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Decisao Nº 8001238-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Novo Código de Processo Civil Comentado ...
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Decisao Nº 8009612-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
... os requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora autorizadores da concessão da ... não estar angularizada a relação processual ... O Recurso é tempestivo e a gratuidade foi ... a sistemática do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 476 ... 2 ...
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Decisao Nº 8017721-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... Novo Código de Processo Civil Comentado ...
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Decisao Nº 8022044-27.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ARTIGO 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... a sistemática do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 476 ... [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, ...