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Petição Inicial

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Vincent
AutorVitor Salino de Moura Eça
Páginas164-171
CXV
PI
Formaçãodoprocessoeaspectosformaisdapetiçãoinicial
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, apesar dela
só induzir a litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir o devedor em mora com a
citação válida. Convém destacar ainda que a distribuição torna prevento o juízo.
A petição inicial possui aspectos estruturais cuja forma é da essência do ato,
razão pela qual os aspectos formais e metodológicos de sua elaboração merecem
detida análise.
A CLT trata do assunto nos arts. 840, 852-A e 852-B, aduzindo que a petição inicial
pode ser escrita ou verbal. Esta última forma é excepcional e está praticamente em de-
susoElaconsistenocomparecimentodapartenoFórumdaJustiçadoTrabalhoam
de relatar a sua queixa a um servidor, e que este reduza a termo a sua fala e a distribua
como petição inicial(83).
AguraseoportunoesclarecerqueaSúmulandoTSTccaINntam-
bém do TST, estabelecem que o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, ação
rescisória e a consignação em pagamento jamais poderão ser interpostas verbalmente.
ACLTtraz outrasduasvedaçõesaoius postulandi direto, quais sejam o inquérito
para apuração de falta grave e o dissídio coletivo, nos termos dos arts. 853 e 856, respec-
tivamente.
OCódigo de Processo Civil  CPC tambémdispõesobreapetição inicial e sob
certasangulaçõesofazdemodomaisexaurientedoqueaCLTrazãopelaqualasua
aplicação suplementar é autorizada pelos arts. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC. Assim,
além dos dispositivos trabalhistas mencionados convém que se observe a normatividade
constante do art. 319 do CPC.
Objetivamentesãoosseusrequisitosaojuízoaqueédirigidabaqualicaçãodas
partes; c) a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, devendo este ser
certo, determinado e com indicação de seu valor(84); d) o valor da causa equivale a soma
dos pedidos, sendo importante observar que ele pode ser apurado mediante simples
soma aritmética, nos moldes do inciso V, do art. 319 do CPC; e) a data e a assinatura
Nãosetrata deexclusividadetrabalhista poisidênticapossibilidade processualéasseguraàspartes
nos Juizados Especiais Civis, em pedidos de medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, em
açõesdealimentoseassimpordiante
Aindicação dovalordecadaumdospedidosématériasemprepolêmica evisando dotara norma
demaiorobjetividadeveioàluzaINndoTSTdispondonodeseuartqueovalordacausade
quedispõeose doartdaCLTseráESTIMADOobservandosenoquecouberodispostonos
arts. 291 a 293 do CPC. Note-se que não se está a exigir do autor uma prévia liquidação, mas apenas que haja
coerênciaentreopostuladoeoconteúdoeconômicodopedido
6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 164 01/07/2019 16:32:18

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